(DOC. VP 128.0357.0295.0667)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu a 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06. A defesa busca afastar a pena de multa, alegando desproporcionalidade em relação à condição financeira do sentenciado e requer a dispensa do pagamento de custas processuais, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussãoA que

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