(DOC. VP 471.0454.6713.8303)

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. ORDEM DE BLOQUEIO VIA RENAJUD. DECISÃO QUE LIBEROU O VEÍCULO BLOQUEADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida determinação da penhora sobre o veículo bloqueado, a fim de que seja dado prosseguimento à ação de execução da pena de multa ajuizada em relação ao agravado. Parcial pertinência. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Multa criminal que tem natureza jurídica de pena. Novel redação do CP, art. 51 que reforça o caráter penal da multa. Enten

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