Jurisprudência sobre
multa criminal
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251 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ISENÇÃO DE PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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252 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. USO DE CHAVE FALSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II)). A defesa busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a substituição da pena restritiva de direitos por pena de multa. ... ()
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253 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. art. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DESCLASSIFICAÇÃO, AFASTAMENTO DA MAJORANTE E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO.
No particular, o acusado (e o comparsa) foi preso em flagrante, na posse do aparelho celular subtraído, logo após a perpetração do crime e perseguição da vítima. Os policiais atuantes na prisão foram ouvidos em juízo, confirmando a acusação. E a versão apresentada pelo acusado restou isolada nos autos. Condenação mantida. A grave ameaça obsta a desclassificação pretendida, lembrando que a vítima e os policiais confirmaram o emprego de uma faca. Demais disso, houve a inversão da posse do bem, descabendo sustentar a brevidade da prisão. Por fim, inexiste previsão legal para fins de isenção da pena de multa. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Pena de multa. Cobrança. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.377.843 (Tema 1.219/STF), não determinou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de julgamento e, por via de consequência, não há óbice à apreciação do presente feito pelo STJ. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Pena de multa. Cobrança. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo T ribunal Federal, quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.377.843 (Tema 1.219/STF), não determinou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de julgamento e, por via de consequência, não há óbice à apreciação do presente feito pelo STJ. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Pena de multa. Cobrança. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo T ribunal Federal, quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.377.843 (Tema 1.219/STF), não determinou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de julgamento e, por via de consequência, não há óbice à apreciação do presente feito pelo STJ. ... ()
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257 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA AFASTADA. PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA. VIOLAÇÃO DOMICILIAR NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA REDIMENSIONADA. MULTA MANTIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM QUE HÁ NOS AUTOS SITUAÇÃO EX ANTE APTA A CARACTERIZAR A “FUNDADA SUSPEITA” PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL QUE REDUNDOU NA APREENSÃO CONSTANTE DO FEITO. ACUSADO QUE ARREMESSOU OBJETO AO TELHADO AO AVISTAR A CHEGADA DA GUARNIÇÃO. VERIFICADA A PRESENÇA DE DROGAS E PETRECHOS DESTINADOS À TRAFICÂNCIA NO INTERIOR DO OBJETO ARREMESSADO, AFASTADA ESTÁ QUALQUER HIPÓTESE DE INVASÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ... ()
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258 - TJSP. Revisão Criminal. art. 298, por inúmeras vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Pretendida redução da pena de multa. Não cabimento. Reprimenda bem justificada e aplicada e que não comporta alteração. Pedido revisional indeferido
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259 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRAFAÇÃO CAPAZ DE ENGANAR O HOMEM COMUM - PENA DE MULTA CUMULADA - PROPORCIONALIDADE - FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE PENA MÍNIMA OU 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.1.
Restando plenamente comprovado que o réu fez uso de documento público falsificado, a condenação pelo delito do art. 304 do CPB é medida que se impõe. 2. A falsificação grosseira, que descaracteriza o crime do art. 304 do CPB, é aquela evidente, possível de ser facilmente verificada por um observador leigo, o chamado homem comum, não sendo como tal considerado o policial treinado para constatar adulterações. 3. Embora a pena de multa fique à discricionariedade do julgador, prevalecem os parâmetros do preceito secundário do tipo penal, restando proporcional a quantidade de dias-multa com o «quantum da reprimenda corporal.... ()
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260 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. VEICULAÇÃO DE IMAGEM NA DENÚNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PENA DE MULTA.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas do art. 35, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III, e CP, art. 62, I, fixando pena de 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime aberto, além de 1.057 dias-multa. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio sem justa causa e ilegalidade da veiculação da fotografia do acusado na denúncia. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, afastamento da agravante do CP, art. 62, I, exclusão da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, afastamento da pena de multa e detração penal.... ()
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261 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA, AO FUNDAMENTO DE SER ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGA O PARQUET QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL DEVE SER EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, NA FORMA DO art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CJERJ, CABENDO AO JUÍZO COMPETENTE A FORMAÇÃO DO TÍTULO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.
Consta dos autos de execução que o agravado foi condenado por infração referente aa Lei 11.343/2006, art. 33 (processo 0293127-15.2014.8.19.0001), tendo sido extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade pelo seu cumprimento integral, conforme decisão proferida pelo juízo da execução (e-doc. 05), em 05/02/2024. No aludido decisum foi indeferido o pleito ministerial de juntada de certidão de condenação relativa à pena de multa, entendendo o juízo ser «atribuição do parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título, já que a certidão pode ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, nos termos do CP, LEP, art. 51, Lei 6.830/1980, art. 164 e do CPC. Inconformado com a teor decisório, o Parquet interpôs o presente recurso, sob a alegação em síntese que a certidão de dívida de multa penal deve ser expedida pelo Poder Judiciário, na forma do art. 184 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assiste razão ao agravante. É certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Nesse sentido, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publ. em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Em decorrência de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2020, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, assiste razão ao Ministério Público em sua irresignação, eis que devem ser fornecidos ao Parquet a documentação necessária para a cobrança da multa, através da certidão de execução da pena de multa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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262 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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263 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO AFASTADA. PENA E MULTA MANTIDAS.
I. Caso em exame. ... ()
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264 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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265 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PALAVRA DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA E MULTA. MANUTENÇÃO.
I. Caso em exame. ... ()
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266 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRELIMINAR REJEITADA. REDIMENSIONAMENTO PARCIAL DAS PENAS DE MULTA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES E REGIMES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelas defesas dos réus contra sentença penal condenatória que impôs sanções privativas de liberdade e penas de multa pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 9.613/98, art. 1º. Sustenta-se, preliminarmente, nulidade do reconhecimento fotográfico. No mérito, requerem a absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento do tráfico privilegiado, redução das penas de multa e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de pedido subsidiário de abrandamento do regime inicial.... ()
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267 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - LEGALIDADE DAS PROVAS - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INIDONEIDADE DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - PENA DE MULTA - REPARO NECESSÁRIO.
A apreensão de aparelho celular no contexto do cumprimento de mandado de busca e apreensão, diligência que resultou na localização de drogas, não viola o princípio da legalidade. Ausente comprovação de adulteração ou mesmo qualquer interferência inidônea no «iter probatório, incabível a alegação de violação da cadeia de custódia. Comprovado que a droga não se destinava ao próprio consumo, deve ser rejeitado o pedido de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade.... ()
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268 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções dos arts. 33, § 4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. O Ministério Público busca o afastamento da absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de tráfico de drogas, sustentando a autonomia dos delitos. A Defesa suscita preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e, no mérito, postula a absolvição por insuficiência de provas quanto ao tráfico de drogas e ao porte de arma, ou, alternativamente, a desclassificação da conduta e a redução da pena de multa, com pedido de assistência judiciária gratuita. ... ()
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269 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONFISSÃO - POSSE DA RES (COM A CONSEQUENTE ENTREGA A TERCEIRO IDENTIFICADO) - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA COMPROVADA - GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO NEGADA - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA - RÉU HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS.
- Aconfissão do acusado, corroborada pela posse da res subtraída (que foi entregue a um terceiro identificado e ouvido), logo após o crime, e pelos relatos judiciais da vítima e de testemunhas, torna certa a autoria do crime de roubo. ... ()
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270 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE ERRO DE TIPO AFASTADAS. INAPLICABILIDADE DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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271 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO. PENA DE MULTA. 1)
Na espécie, ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares narraram haver recebido informação de que um traficante estaria escondendo drogas num local às margens do Rio Paraíba do Sul; após uma breve campana no local indicado, avistaram o réu atravessar a linha férrea, adentrar numa área de mata, abaixar-se aos pés de uma árvore e sair com uma sacola na mão; ao vê-los, o réu arremessou a sacola no matagal e tentou empreender fuga, sendo, porém, capturado; recuperada a sacola, em seu interior encontraram cinquenta pinos com cocaína e, na sequência, na árvore onde o réu pegara a sacola, outras cinco sacolas idênticas com mais 484 pinos com cocaína. 2) Inexiste qualquer contradição nos testemunhos dos policiais, de sorte a lhes retirar a credibilidade. Os depoimentos mostraram-se seguros e congruentes, afinando-se inclusive com as declarações anteriores prestadas em delegacia. Portanto, à míngua de prova em contrário, seus testemunhos merecem total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. 3) A própria testemunha de defesa, conquanto tenha reverberado a afirmação de que o réu possuía um trailer de venda de lanches, disse que o caminho percorrido é distante do local de seu trabalho e não haveria necessidade de atravessar a linha do trem para chegar ao trailer. Nesse contexto, impossível tributar maior credibilidade à versão trazida em autodefesa pelo réu, que disse ter deixado o trabalho e ido ao local para urinar. Ademais, os policiais nada teriam a angariar com eventual ludíbrio, escolhendo o réu ao alvedrio para falsamente incriminar, atribuindo-lhe a posse do material entorpecente encontrado. 4) As circunstâncias do flagrante ¿ com a arrecadação de 341g de cocaína em pó escondidos e fracionados em 534 embalagens fechadas ¿ não trazem qualquer equívoco de que não estivesse o réu guardando o material ilícito para fim de traficância. Averbe-se que se trata o tráfico de drogas de tipo penal de ação múltipla ou misto alternativo; a consumação se opera com a realização de qualquer núcleo verbal previsto na norma, não havendo necessidade de que o agente seja colhido no ato de venda do material entorpecente ou na posse de petrechos para o comércio ilícito. 5) A pena de multa é parte integrante da própria sanção penal, inexistindo previsão legal para seu afastamento e, na espécie, os dias-multa fixados na sentença guardam proporção com a pena privativa de liberdade aplicada. Eventual isenção em virtude das condições socioeconômicas do condenado deve ser avaliada pelo juízo da execução. Desprovimento do recurso.... ()
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272 - TJSP. Apelação criminal - Receptação simples - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Acusadas confessaram o crime perante a autoridade policial - Pena-base reconduzida ao mínimo legal, operando-se a substituição da pena corporal, a qual deve ser feita por multa, nos termos do art. 44, § 2º do CP - Recurso parcialmente acolhido para impor apenas a pena de multa
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273 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL E DA MINORANTE DA TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.
1. Comprovadas tanto a existência do fato quanto a autoria, imperiosa a manutenção da condenação da acusada, presa em flagrante na posse dos bens subtraídos, lembrando que a existência de segurança/vigilância, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. ... ()
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274 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE FIXADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. PENA DE MULTA E INDENIZAÇÃO MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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275 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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276 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AFASTADA. REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. APENAMENTO MANTIDO. AJG INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO
I. CASO EM EXAME:... ()
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277 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE A AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO E PENA DE MULTA MANTIDAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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278 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A execução da pena de multa não está condicionada a um valor mínimo da pena pecuniária. 2. O interesse de agir do Ministério Público em propor ação de execução da pena de multa não está condicionado a um valor mínimo da pena pecuniária. 3. A pena de multa tem caráter penal e atende às finalidades retributivas e preventivas da sanção, e não aos fins arrecadatórios estatais. 4. Nos termos da LEP, art. 164, e do CPC, art. 515, VI, a sentença condenatória criminal é título executivo judicial e prescinde de inscrição em dívida ativa para ser executada.... ()
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279 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA APLICANDO AS REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGA QUE A DECISÃO EXTINTIVA OCORREU DE FORMA EXTRAPETITA, CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROMOVEU ATÉ O PRESENTE MOMENTO A EXECUÇÃO JUDICIAL DA PENA DE MULTA. REQUER A CASSAÇÃO DA DECISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.
Consta dos autos de execução que o agravado foi condenado por infração referentes aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 (processo 0237383-35.2014.8.19.0001), respectivamente, à pena privativa de liberdade de 05 anos de reclusão e pena pecuniária de 500 dias-multa, e à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão e 700 dias-multa. O livramento condicional foi cumprido até o dia 03/03/2023, quando foi alcançada a data prevista para o término da pena privativa de liberdade. O Ministério Público, em sua manifestação, requereu a intimação do apenado por A.R para comprovar o pagamento da multa ou requerer parcelamento justificado, no prazo de 10 dias. Requereu ainda, em caso de não pagamento de multa ou requerido seu parcelamento, fosse expedida certidão de dívida de pena de multa penal, contendo as informações da condenação, trânsito em julgado, valor da multa, nome e CPF do apenado. Em seguida, sem prévia manifestação ministerial ou defensiva, o juízo da execução reconheceu a prescrição da pretensão executória da multa e extinguiu a punibilidade, com base no CP, art. 51. Assiste razão ao agravante. É certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Nesse sentido, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publ. em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Em decorrência de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2929, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, cuja natureza é de sanção criminal, assiste razão ao Ministério Público em sua irresignação, eis que deve ser aplicado ao caso as regras do CP. No caso concreto, em razão das penas privativas de liberdade aplicadas ao apenado, totalizando 05 anos de reclusão para o delito da Lei 11.343/2006, art. 33 e de 03 anos de reclusão para o delito do art. 35 da mencionada lei, tendo em vista o marco prescricional de 12 e 8 anos (art. 114, II, e art. 109, III e IV, ambos do CP) e as causas de suspensão e interrupção do prazo (art. 116, parágrafo único, e CP, art. 117, V), não houve a prescrição da pretensão executória em relação às penas pecuniárias. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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280 - TJSP. Apelação criminal. Perseguição - CP, art. 147-A Materialidade e autoria bem demonstradas. Ameaças reiteradas, sérias e idôneas. Recurso não provido, consignando apenas a existência de erro material na r. sentença em relação ao quantum da pena de multa.
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281 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -
Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Ausência de comprovação do pagamento da multa penal - ADIN 7032, na qual o STF que pacificou o entendimento no sentido de não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, em razão do seu caráter de sanção penal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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282 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - REANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - PRECLUSÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA SUBSTITUTA À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE- CABIMENTO.
- Éinviável a revisão das condições do ANPP quando não adotado o procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP, além de haver a preclusão da matéria diante da manifestação da Defesa pelo regular prosseguimento da ação penal, após ser intimada da manifestação ministerial. ... ()
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283 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DE DEVOLUÇÃO DO VALOR APREENDIDO.
1. Materialidade e autoria do delito de furto qualificado (mediante fraude e em concurso de pessoas) suficientemente comprovadas pela prova produzida. Relato/reconhecimento da vítima, depoimentos das testemunhas de acusação, aliados às circunstâncias do flagrante, bem como às imagens das câmeras de monitoramento do local do fato, que se mostraram suficientes para embasar o decreto condenatório. ... ()
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284 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - SANÇÕES - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - MODALIDADE DE SANÇÃO CUMULATIVAMENTE IMPOSTA - FIXAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE - DECOTE NECESSÁRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONDENADO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.
- Apena de multa é de obrigatória aplicação quando cumulativamente cominada à privativa de liberdade, como nos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de munições. ... ()
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285 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO E RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERIOSIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. Diante do quantum da pena - superior a 4 anos -, da reincidência do acusado e da existência de circunstância judicial desfavorável, é imperiosa a fixação do regime prisional inicialmente fechado, a teor do art. 33, §2º, «a, e §3º, CP. Deve ser restabelecida a prisão preventiva, por ser a medida imprescindível para garantia da ordem pública, principalmente por se tratar de réu reincidente, cuja permanência na vida criminosa deve ser evitada. Para a determinação do quantum da pena de multa é preciso observar os mesmos critérios utilizados para a fixação da reprimenda corpórea.... ()
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286 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUZIDA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANPP. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A denúncia imputou-lhe o crime de tráfico de entorpecentes. A sentença reconheceu o tráfico privilegiado, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu pleiteando o afastamento da causa de diminuição, a aplicação do regime fechado e o não cabimento de substituição da reprimenda. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação para o tipo da Lei 11.343/06, art. 28. Subsidiariamente, buscou a redução da pena de multa e a concessão da assistência judiciária gratuita. ... ()
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287 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. CODIGO PENAL, art. 155. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INVIÁVLE O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO RATIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Materialidade e autoria do crime de furto suficientemente comprovadas nos autos. O réu subtraiu o aparelho celular da vítima, sendo preso em flagrante, logo após o fato, ainda na posse do bem subtraído. Prova oral colhida em juízo que confirma os termos do inquérito policial. Condenação mantida. ... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - Autoria e materialidade do ilícito demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Reconhecimento do privilégio, com a aplicação apenas da pena de multa - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.
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289 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICADO - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.
Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime, bem como do seu elemento subjetivo, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se aplicar o «princípio da insignificância". Comprovado que o furto foi praticado durante o período noturno, deve ser mantida a majorante prevista no art. 155, § 1º do CP. Ausentes os requisitos previstos no CP, art. 155, § 2º, não pode prosperar o pleito de reconhecimento do furto privilegiado. Carece a defesa de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto referida atenuante já foi reconhecida e aplicada na sentença. É cogente a imposição da pena de multa pelo magistrado, quando o preceito secundário do artigo comina a referida reprimenda. Impõe-se a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução, a fim de se conceder ou não a isenção reclamada.... ()
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290 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 212. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DO REGIME DE PENA E DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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291 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA E, NA HIPÓTESE DE DESATENDIMENTO, A JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO NA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. 1)
Conforme se extrai dos documentos que instruem este agravo, bem assim da consulta efetivada junto ao sistema SEEU do CNJ, o agravado possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP ( 0071049-74.2015.8.19.0001), em razão de três processos criminais a que respondeu pelos crimes de roubos agravados e tráfico privilegiado, cujas sanções totalizaram 11 anos, 01 mês e 27 dias de reclusão, com término da pena previsto para 19/02/2029. 2) O parquet opinou favoravelmente à comutação da pena do recorrido, ocasião em que pugnou pela sua intimação para o pagamento da pena de multa, ressaltando a importância da vinda de certidão de condenação na pena de multa, com a negativa do pagamento. Não obstante, o Juízo da VEP indeferiu o pleito ministerial, ao fundamento de que é atribuição do Ministério Público verificar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, observando-se o disposto no CP, art. 51, na LEP, art. 164, na Lei 6.830/1980 e no CPC. 3) Muito embora seja compreendida como uma dívida de valor, cumpre observar que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, a pena de multa é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, possuindo natureza de sanção penal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Ademais, a Suprema Corte delega ao Ministério Público a legitimação principal para promover a execução perante a Vara de Execuções Penais. 4) Com efeito, a Lei 13.964/2019 deu nova redação ao CP, art. 51, vindo a positivar entendimento anterior firmado pelo STF, em estabelecer que a pena de multa será executada perante a Vara de Execução Penal. 5) Nesta esteira, o STJ acompanhou o entendimento da Corte Suprema, e decidiu, ainda, pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena quando pendente o pagamento da multa criminal. 6) Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça, gestor do SEEU, noticiou no dia 23/06/2020 a atualização do sistema devido às alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, inclusive quanto à pena de multa. 7) O procedimento administrativo SEI 2020-0649698, instaurado a partir do recebimento do Ofício 49/CAOCRIM/2020, oriundo da Central de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no dia 22/11/2022, a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação (DGTEC) do TJRJ esclareceu que o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) passou a permitir o cadastramento de processo de execução do valor da pena de multa, além de anunciar que o acesso ao sistema já está disponibilizado à Vara de Execução Penal. Ademais, informa que também disponibilizou um manual para o cadastramento de processos de execução da pena de multa no sistema SEEU. 8) Com as recentes alterações no SEEU que o adequaram para a execução do valor da pena de multa, cuja execução deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo Ministério Público, mediante cadastro no sistema para realizar o cálculo e a cobrança da pena de multa. 9) Assim, e em consonância com o disposto nos arts. 164 e seguintes da LEP c/c arts. 184, 185 e 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo da execução fornecer todos os meios necessários a viabilizar o início da execução da pena de multa pelo Ministério Público. 10) Consequentemente, a competência para a expedição da referida certidão de condenação a pena de multa recai sobre o Judiciário, a quem incumbe a realização do cálculo do valor devido. Recurso provido.... ()
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292 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA BRANCA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado. A defesa sustenta nulidade do processo por ausência de perícia na arma branca apreendida, decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ocorrência de legítima defesa, afastamento da qualificadora do motivo fútil e fixação da pena no mínimo legal.... ()
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293 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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294 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. PENA DE MULTA. OBRIGATORIEDADE.
I. Caso em exame: Recurso interposto pela defesa visando à absolvição do réu pelo crime de tráfico de drogas, sob alegação de ilicitude da prova em razão da ilegalidade da busca pessoal e, subsidiariamente, ao reconhecimento da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O réu foi abordado em local conhecido pela intensa comercialização de entorpecentes, apresentando comportamento suspeito ao avistar a viatura policial, sendo encontrado em sua posse quantidade fracionada de cocaína e crack, embaladas para comercialização.... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADA A UM ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E DOZE DIAS-MULTA POR FURTO.
Furto de três pacotes de macarrão MACCHESSE (CHEDDAR), e duas peças filé mignon, tudo de propriedade do supermercado Carrefour, conforme auto de apreensão de fl. 12 e auto de entrega de fls. 15/16. O furto famélico configura-se quando a conduta é praticada por alguém para satisfazer uma necessidade urgente para saciar a fome, que deve ficar comprovada de forma concreta nos autos, não bastando a simples alegação de que passava por extrema situação de miserabilidade. Ademais, a natureza do bem subtraído - duas peças de filé mignon no valor de R$ 324,17- não se mostra compatível com o alegado estado de necessidade. A Apelante é primária. Dispõe o CP que «[s]e o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.. O fundamento apresentado na sentença para negar o reconhecimento do furto-privilegiado, qual seja, «a reiteração delitiva em crimes patrimoniais, viola o princípio da presunção de inocência, eis que a Apelante não tem condenação definitiva em sua folha de antecedentes. O mesmo fundamento foi utilizado para negar a substituição da pena, violando também o princípio da presunção de inocência. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR A PENA EM 4 MESES DE DETENÇÃO E 4 DIAS-MULTA PELO CRIME DE FURTO-PRIVILEGIADO. SUBSTITUO A PENA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, NA FORMA DOS CP, art. 44 e CP art. 48.... ()
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296 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Retificação do cálculo de penas - Impossibilidade - Presente agravo que se refere à Execução 0006861-55.2022.8.26.0026 do agravante (2ª execução) - Se o período de pena cumprida, a que se refere o sentenciado, para retificação do cálculo, foi utilizado na 1ª execução ( 0004600-82.2016.8.26.0041), nada há a ser feito - Concordância tácita com os cálculos, ademais, pela defesa - Recurso não provido.
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297 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. PENA DE MULTA.
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com a majorante do art. 40, IV, da mesma norma, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 520 dias-multa. A defesa alega nulidade da busca pessoal e domiciliar, insuficiência probatória e atipicidade do crime de posse irregular de munição. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, revisão das penas aplicadas e afastamento da majorante do art. 40, IV.... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO.
Recurso defensivo. Correta a dosimetria da pena. Manutenção do coeficiente de diminuição da pena em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido em razão da reincidência. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Apelo improvido... ()
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299 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA.
1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 2. Pratica o crime de porte ilegal de arma de arma de fogo de uso permitido quem porta uma garrucha artesanal, calibre .32, com dois canos paralelos, municiada com 02 (dois) cartuchos do mesmo calibre, além de 04 (quatro) munições calibre .32, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A prova produzida em juízo, somada aos elementos informativos colhidos, não deixa dúvida sobre a existência do fato e a sua autoria, a recair sobre o acusado. Conforme evidenciado, ele estava em frente à Delegacia de Polícia e, diante do comportamento inusitado que chamou a atenção de um policial civil que trabalhava no local, após indagado, informou que possuía arma de fogo, tendo sido apreendida uma garrucha e armas brancas. Toda a ação foi confirmada por uma testemunha presencial. O acusado não apresentou sua versão dos fatos, pois silenciou por ocasião da prisão em flagrante e, em juízo, foi revel. De todo modo, a prova acusatória é suficiente a demonstrar que possuía a arma de fogo municiada consigo e que o fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a justificar a manutenção da condenação. 3. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. Na hipótese, apesar da inadequação da reprovação em relação à conduta social, imperativa a correção da classificação para enquadrá-lo como circunstâncias em sentido estrito negativas, que, somadas aos antecedentes negativos, autorizam a manutenção da pena fixada na origem. 4. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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300 - TJRS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.APENAMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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