(DOC. VP 167.3002.9152.1063) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE ERRO DE TIPO AFASTADAS. INAPLICABILIDADE DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações contra sentença que condenou os três réus pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, fixando penas de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa. As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária, fixada na quantia de 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato

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