(DOC. VP 603.2379.8515.0141) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. PENA DE MULTA.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com a majorante do art. 40, IV, da mesma norma, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 520 dias-multa. A defesa alega nulidade da busca pessoal e domiciliar, insuficiência probatória e atipicidade do crime de posse irregular de munição. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, revisão das penas aplicadas e afastament

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