(DOC. VP 194.9249.7325.4213)

TJSP. Revisão Criminal. art. 298, por inúmeras vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Pretendida redução da pena de multa. Não cabimento. Reprimenda bem justificada e aplicada e que não comporta alteração. Pedido revisional indeferido

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