(DOC. VP 522.7595.8805.6415)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. O agravante recorreu da decisão que indeferiu seu pedido de indulto da pena de multa, argumentando que esta é autônoma em relação à pena privativa de liberdade. 2. O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 1. A questão central consiste em saber se é viável a concessão de indulto ao agravante

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