(DOC. VP 753.9203.5472.3004)

TJSP. Apelação criminal - Receptação simples - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Acusadas confessaram o crime perante a autoridade policial - Pena-base reconduzida ao mínimo legal, operando-se a substituição da pena corporal, a qual deve ser feita por multa, nos termos do art. 44, § 2º do CP - Recurso parcialmente acolhido para impor apenas a pena de multa

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