(DOC. VP 330.1325.8805.3331) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE A AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO E PENA DE MULTA MANTIDAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME.  1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 10.826/03, art. 14.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, À ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E AO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA A LASTREAR A CONDENAÇÃO. APREENS�

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