LEP - Lei de Execução Penal, art. 51

TJSP Agravo em execução penal. Prazo de reabilitação do comportamento carcerário. Prática de quatro faltas disciplinares de natureza grave em curto período de tempo. Acréscimo do prazo para a reabilitação quando da prática de nova falta disciplinar. Inteligência do Regimento Interno. Padrão da Secretária de Administração Penitenciária. Decisão mantida. Agravo em execução desprovido. LEP - Lei 7.210/1984, art. 47. LEP - Lei 7.210/1984, art. 50. LEP - Lei 7.210/1984, art. 51. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Decreto 8.615/2015. Indeferimento de indulto. Ausência de requisitos objetivo e subjetivo. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas autônomas. CP, art. 44. CP. Cumprimento de um quarto (primário) ou um terço (reincidente) de cada uma das penas restritivas impostas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Descumprimento das penas restritivas de direito. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. CP, art. 44, § 4º CP. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Abandono do cumprimento da pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. Falta grave. LEP, art. 51, I. Falta disciplinar de natureza permanente. Termo inicial. Data do abandono. Julho de 2014. Possibilidade de homologação da falta grave em período posterior ao fixado no Decreto. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decreto 7.873/2012, art. 1º, XII. 3. Indulto. 4. Prejudicialidade por perda do objeto. 5. Não preenchimento de critérios objetivos à concessão do indulto. Descumprimento de uma das penas restritivas de direitos. Configuração de falta disciplinar de natureza grave (incisos I e II do Lei 7.210/1984, art. 51). Incidência do Decreto 7.873/2012, art. 4º, que afasta a aplicação do indulto. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, art. 50, Lei 7.210/1984, art. 51, Lei 7.210/1984, art. 112, Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127. CP, art. 83. Mais detalhes

STJ Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, art. 50, Lei 7.210/1984, art. 51, Lei 7.210/1984, art. 112, Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127. CP, art. 83. Mais detalhes

TJSP Pena. Remição. Falta grave. Altercação verbal com funcionário do presídio. Situação não enquadrada nas condutas previstas nos LEP, art. 50 e LEP, art. 51. Perda dos dias remidos e reinício do prazo para obtenção de benefícios. Cancelamento. Recurso provido. Mais detalhes