Jurisprudência sobre
multa criminal

951 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato contra idoso. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Reincidência que deve ser afastada. Condenações posteriores. Vítima idosa. Causa de aumento de natureza objetiva.

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952 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º C/C ART. 158, §1º DO CÓDIGO PENAL, POR 40 (QUARENTA) VEZES (ESTES NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69), TODOS EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 27 (VINTE E SETE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 70 (SETENTA) DIAS-MULTA.

Requisitos de admissibilidade presentes. Conhecimento. Revisional que pretende, unicamente, revolver prova já analisada em duas instâncias de jurisdição, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que se mostra descabido. Ausência da incidência de qualquer dos requisitos do CPP, art. 621 a acudir a revisionanda. Redimensionamento das penas já procedido em segunda instância, abrandando a condenação em primeiro grau que foi de 248 (duzentos e quarenta e oito) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 621 (seiscentos e vinte e um) dias-multa, para 27 (vinte e sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 70 (setenta) dias-multa, em acórdão devidamente fundamentado e irretorquível. Gratuidade de justiça que não se defere por ausência de demonstração da impossibilidade de pagar. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.... (Continua)

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953 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelos réus Daniel e Lucas contra a r. sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas de 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, além de 750 dias-multa (réu Daniel) e 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado, além de 875 dias-multa (réu Lucas). Alegam nulidade por violação de domicílio e direito ao silêncio. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há: (i) nulidade por violação de domicílio e (ii) nulidade por violação do direito ao silêncio. III. Razões de decidir. 3. Não há nulidade por violação de domicílio, pois a entrada ocorreu em flagrante delito, após campanas confirmando denúncia anônima. 4. Também não há nulidade por violação do direito ao silêncio, uma vez que as circunstâncias do flagrante tornam a discussão irrelevante. 5. Dosimetria. Redução do aumento da pena-base, pela quantidade de droga, para 1/5, ficando em 6 anos de reclusão, além de 600 dias-multa. Reincidência que eleva a pena do réu Lucas para 7 anos de reclusão, além de 700 dias-multa. IV. Dispositivo. 6. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade, pena de Lucas redimensionada para 7 anos de reclusão, no regime fechado, e 700 dias-multa. Por maioria, pena de Daniel redimensionada para 6 anos de reclusão, no regime fechado, e 600 dias-multa, vencido este Relator, que dava provimento ao recurso em maior extensão para fixar a pena de Daniel em 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 250 dias-multa, determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 33, § 2º, «c, e §3º; CP, art. 44, caput; CP, art. 45, §1º. STF, HC 173491 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20/03/2020; STJ, AgInt no HC 547.551/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 02/06/2020... (Continua)

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954 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. LEI 10.826/03, art. 12. RECARGA DE MUNIÇÕES. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, VI. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA, EM PROPORÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. 

1. Os crimes do Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Condutas típicas.  ... (Continua)

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955 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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956 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato contra idoso, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito pela absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu que confessou todos os delitos em juízo. Depoimentos da vítima e do policial confirmando a fraude perpetrada pelo acusado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena base readequada. Compensação da agravante do crime cometido contra ascendente com a atenuante da confissão. Majorante do art. 171, §4º aplicada em grau máximo, vez que o prejuízo financeiro suportado pela vítima idosa foi de grande vulto. Fração correspondente à continuidade delitiva aplicada em consonância com a Súmula 659/STJ. Regime semiaberto fixado, em atenção à primariedade do réu. Valor do dia-multa readequado. Indenização por danos morais que não pode ser mantida, pois não foi expressamente requerida na denúncia. Violação ao princípio do contraditório. Precedentes do E. STJ. Manutenção dos valores fixados a título de danos materiais. Recurso parcialmente provido, com diminuição de pena e afastamento da indenização por danos morais. Mantida, no mais, a sentença como proferida... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I). Insurgência defensiva em relação à dosimetria penal.... (Continua)

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958 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Alegação de acréscimo de entorpecentes na quantidade apreendida pelos Policiais Militares: ônus prova do réu, inatendido. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tipicidade do crime de tráfico que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação para o delito do art. 28, caput, Lei 11.343/2006: impossibilidade, uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. ... (Continua)

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959 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de reconhecimento da existência de prova ilícita - Alegação de que a quebra da sigilo de dados do celular do peticionário ocorreu em desconformidade com a legislação - Não cabimento - Laudo pericial referente às mensagens do aparelho do celular do peticionário que foi juntado aos autos após representação da autoridade policial e devida autorização judicial - Defesa que sequer impugnou a produção da prova em disputa - Inexistência de quaisquer irregularidades - Pleito de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos Ausentes outras impugnações. ... (Continua)

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960 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Pretensão de que o v. acórdão seja revisto para que a peticionária seja absolvida do delito de tráfico de drogas. Aduz, também, a atipicidade da conduta por se tratar de crime impossível. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício de justiça gratuita e afastamento da pena de multa. Sustenta estar presente o requisito do, I do CPP, art. 621. Enquadramento na hipótese legal que é meramente retórico, sem mínimo fundamento já que as provas foram devidamente analisadas, permitindo convicção acerca da traficância. Ademais, o pleito pelo reconhecimento do crime impossível se trata de matéria não ventilada durante a tramitação do feito, inclusive não foi objeto da apelação. Preclusão. Unirrecorribilidade recursal que deve ser preservada. Ademais, a ré ter passado por revista pessoal não é elemento suficiente para que seja reconhecida a atipicidade da conduta. Precedentes. A Condenação que já passou pelo crivo da segunda instância. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Ação revisional indeferida... (Continua)

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961 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Receptação. Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstrados - Depoimentos de vítima e palavras dos policiais coerentes e seguras - Versão exculpatória isolada e que não convence - Conduta típica - Dolo evidenciado - Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem, adquirido de pessoa desconhecida, por valor muito inferior ao de mercado e desprovido de documentos, sem margem para interpretação pela conduta culposa. Condenação incensurável. Dosimetria. Pena base no mínimo - Intermediária - Exasperação da pena acertada pela agravante da reincidência (SÚMULA 7/STJ). Fase final, sem acréscimos. Pleito defensório de exclusão da pena de multa - Inafastável - Fixação de acordo com os critérios utilizados para a sanção corporal. Regime semiaberto que não comporta alteração - Réu reincidente. Concedida favoravelmente a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Prestação de serviços à comunidade e Prestação pecuniária (art. 44, III, e §§ 2º e 3º, CP). Recurso improvido... (Continua)

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962 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Dano qualificado e ameaça, em concurso material de infrações (arts. 163, parágrafo único, III, e 147, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Dano qualificado - pleito absolutório por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Réu que deteriorou uma das portas de acesso da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Carlos Lourenço, bem do patrimônio do município de Campinas. Conjunto probatório amplo e robusto, conferindo lastro para a condenação. ... (Continua)

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963 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: Raylan da Silva Lima foi condenado a dez anos, quatro meses e treze dias de reclusão, além de 24 dias/multa, por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. O réu recorreu buscando o afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo e da pena de multa. ... (Continua)

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964 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM  NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03.  CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PENA REDUZIDA. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REGIME ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA.

1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. ... (Continua)

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965 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. PROVA ILÍCITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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966 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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967 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO SIMPLES. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RECORRENTE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE FIXADA EM SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. RETIFICAÇÃO DEVIDA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

-Extraindo-se dos autos provas hábeis a imputar a prática da subtração retratada em denúncia ao acusado, o qual não se desincumbira do ônus de demonstrar tratar-se a res de bem achado ou abandonado, inviável o acolhimento do pleito absolutório formulado em recurso. ... (Continua)

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968 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. REDUÇÃO DE PENAS.

Caso em Exame ... (Continua)

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969 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II DO CP. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. ANÁLISE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. RETIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com dois indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça, o celular da vítima. ... (Continua)

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971 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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972 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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973 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINARES - NULIDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - MERA IRREGULARIDADE - AFASTAMENTO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CABIMENTO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - REESTRUTURAÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE - REMANEJAMENTO DO CÁLCULO DE DIAS MULTA - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há que se falar em nulidade processual por infringência ao procedimento disposto no CPP, art. 226, por se tratar de mera recomendação para fase preliminar, e ainda porque, na fase de instrução o conjunto probante comprova a autoria. ... (Continua)

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974 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de drogas - Réu condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 625 dias-multa - Preliminares - Arguição de ilegalidade da busca domiciliar - Rejeição - Diligência precedida de fundada suspeita - Policiais que sentiram odor e visualizaram, através da janela, drogas na residência do réu, confirmando a veracidade de inúmeras denúncias que apontavam o local como sendo utilizado para armazenamento de drogas - Arguição de ilegalidade do interrogatório do réu na delegacia - Rejeição - Réu que foi devidamente advertido sobre seu direito ao silêncio, conforme consta no termo do interrogatório - Prejuízo à defesa, outrossim, não evidenciado - Confissão do réu ratificada em juízo, sob o crivo do contraditório judicial - Condenação do réu, outrossim, fundamentada em outras provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório judicial - Mérito - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Réu preso em flagrante, na posse de vultuosa quantidade e variedade de drogas, além de elevada quantia em dinheiro, mais de 45 mil embalagens vazias de drogas, balança de precisão e demais petrechos - Palavra dos policiais que se harmoniza com a confissão livre e espontânea do réu, bem assim corroborada pelos elementos informativos - Dosimetria da pena realizada conforme parâmetros desta C. Câmera Criminal - Regime inicial fechado mantido - Existência de circunstância judicial negativa - Apelação não provida... (Continua)

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975 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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976 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO

e POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO do réu GUILHERME PROVIDO. ... (Continua)

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977 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não é caso de absolvição com fundamento no princípio da insignificância, tendo em vista o valor de avaliação da res (acima de 10% do salário-mínimo), a utilização de duas crianças de colo para disfarçar o cometimento do ilícito, somada à reiteração de comportamento inadequado. Parâmetros dos julgados do STF. ... (Continua)

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978 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de Thiago Fernando de Oliveira que desafia sentença que o condenou à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, por tentativa de furto de fios. ... (Continua)

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979 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1.Lucas Caique dos Santos foi condenado por receptação de veículo furtado, conduzindo-o durante estado de calamidade pública. O veículo, um Fiat/Uno, foi furtado da empresa Localiza Rent A Car S/A. Lucas foi abordado por policiais enquanto conduzia o veículo e confessou inicialmente o furto, mas posteriormente alegou ter sido contratado para transportar o veículo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal e se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir. 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à reprovabilidade da conduta, mas foi reduzida em 1/6 considerando o valor do veículo e a proximidade com o crime precedente. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa foi considerada adequada, além da concessão do regime inicial aberto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, com multa de 11 dias-multa, mantendo-se a condenação por receptação. Tese de julgamento: 1. A pena-base pode ser ajustada considerando as circunstâncias do crime. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa é viável quando presentes os requisitos legais. Legislação Citada: CP, art. 180, «caput"... (Continua)

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980 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame: Micaela da Silva Santos e Marcelo Alves de Campos foram condenados a seis anos de reclusão e 600 dias/multa por tráfico de drogas, com base nos arts. 33 e 40, III, da Lei 11.343/06. A condenação foi parcialmente reformada pela 14ª Câmara de Direito Criminal, reduzindo a pena para cinco anos e dez meses de reclusão e 583 dias/multa. Os réus ingressaram com revisão criminal alegando ilegalidade na abordagem e requerendo a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, além de outras medidas subsidiárias. ... (Continua)

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981 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Joel de Sousa Novaes foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa, por receptação de motocicleta furtada, com conhecimento da origem ilícita, conforme CP, art. 180, caput. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para receptação culposa, bem como a revisão da dosimetria, o abrandamento do regime prisional inicial e a substituição da carcerária por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por receptação dolosa; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa; e (ii) avaliar a possibilidade de alteração do quantum das penas e do regime prisional, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do delito foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o depoimento de policiais que flagraram o réu com o veículo produto de crime. 4. A defesa não apresentou provas concretas para justificar a posse lícita do veículo. 5. A condenação foi mantida com base na jurisprudência que atribui ao réu o ônus de comprovar a boa-fé na posse de bem furtado. 6. A dosimetria da pena foi ajustada para 12 dias-multa, corrigindo erro material. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido; correção da pena pecuniária para 12 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação dolosa foi mantida, com correção na pena pecuniária. 2. O regime fechado foi mantido devido à reincidência e maus antecedentes. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 33, §2º, «b, §3º; art. 44, II e III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 866.699/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 16.04.2024; STJ, HC 487.325/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.02.2019... (Continua)

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982 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DAS PROVAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI contra acórdão da C. 7ª Câmara Criminal que manteve sua condenação por tráfico de drogas e posse de arma de fogo, com penas de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. 2. O STJ, em recurso especial, reduziu as penas do delito de tráfico para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 750 dias-multa. 3. O requerente busca a desconstituição da decisão condenatória, alegando nulidade das provas e necessidade de readequação da reprimenda. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as provas obtidas na abordagem policial são nulas; (ii) saber se é aplicável a atenuante da confissão espontânea; (iii) saber se é possível a redução da pena e alteração do regime prisional. III. Razões de decidir. 1.A alegação de nulidade das provas foi rechaçada, uma vez que a abordagem se deu em razão de fundadas suspeitas. 2. A atenuante da confissão, ainda que informal, deve ser reconhecida, pois utilizada para fundamentar a condenação. 3. A revisão da dosimetria é necessária, com compensação da reincidência com a confissão. IV. Dispositivo e tese. 1.Ação parcialmente procedente, com a readequação das penas para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa. 2.Tese de julgamento: «1. A nulidade das provas não se configura. 2. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 3. Revisão da dosimetria das penas de rigor". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621; CP, art. 65, III, d; Lei 11.343/06, art. 33; Lei 10.826/03, art. 12... (Continua)

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983 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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984 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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985 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. REJEIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DESACOLHIDO. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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986 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Roberto Carlos da Silva foi condenado à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 33 dias-multa, por subtrair uma estufa de salgados mediante escalada. A defesa apelou quanto ao cálculo das penas, pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal e a compensação da reincidência com a confissão, além de abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da pena-base fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes e à circunstância de o crime ter sido cometido durante o repouso noturno; (ii) a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. III. Razões de Decidir: 3. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes e ao crime cometido durante o repouso noturno, conforme entendimento jurisprudencial. 4. A compensação entre a reincidência e a confissão deve ser integral, conforme tese firmada pelo STJ, resultando na redução da pena. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal por maus antecedentes e crime durante repouso noturno. 2. A compensação entre reincidência e confissão deve ser integral, ainda que a reincidência seja específica. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 61, I; art. 67. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1507575-14.2022.8.26.0228, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.10.2024... (Continua)

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987 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Apelo do MP requerendo a fixação da pena base acima do mínimo legal e a preponderância da agravante da reincidência. PARCIAL POSSIBILIDADE. A natureza extremamente nociva das drogas ampara a exasperação da pena base. Incidência do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Presente a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, mantém-se a compensação. O regime inicial fechado é o adequado. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, mantida a condenação, modificar a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e o pagamento de 583 dias multa, na fração unitária mínima. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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988 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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989 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Art. 33, §4º, c/c Lei 13.343/06, art. 40, III. Sentença condenatória a pena de 2 anos e 1 mês e 27 dias de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 215 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, corroboradas pela confissão judicial. Dosimetria. Pedido de redução da apena em menor patamar. Terceira fase. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado, em seu grau máximo, já que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não se dedica à atividade criminosa e nem integra qualquer organização ou associação para o tráfico. Recurso da acusação não provido... (Continua)

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990 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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991 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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992 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo que não questiona a comprovação da materialidade delitiva ou da autoria. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, com consequente absolvição do réu por atipicidade material da conduta. O bem receptado, um aparelho de telefonia móvel, foi avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) - valor que não é irrisório. Ademais, ausente o requisito da mínima ofensividade da conduta, pois a prática da receptação incentiva o cometimento de furtos, roubos e até latrocínios, infrações penais mais graves que servem como crimes antecedentes ao do CP, art. 180. Não preenchidos os requisitos para a formulação de proposta de suspensão condicional do processo, pois o réu está sendo processado no Estado da Bahia por outro delito. Acordo de não persecução penal que não se revela viável ao caso concreto, pois ausentes os requisitos legais. Recusa de formulação da proposta de ANPP mantida pelo então Procurador-Geral de Justiça. Réu que em nenhum momento confessou o crime. Pena bem dosada. Reconhecida a receptação privilegiada (art. 180, §5º, CP), foi aplicada apenas a pena de multa, no mínimo legal. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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993 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Ré Laila condenada e Domingos absolvido. Irresignação do Ministério Público. Pleito de condenação de Domingos e o afastamento do privilégio (art. 33, §4º da LD) concedido à Laila. Irresignação da Defesa de Laila, pretendendo a aplicação do redutor na fração máxima prevista ao privilégio, a fixação do regime aberto, com PRD e a redução dos dias-multa. Autoria e materialidade de Laila e Domingos bem comprovadas. Conduta do réu Domingos ao avistar a viatura que revela que sabia da traficância. Não comprovação de que trabalhava como motorista de aplicativo. Prova de fácil acesso. Dosimetria. Laila: Menoridade relativa prejudicada pela Súmula 231/STJ. Afastamento do redutor concedido à ré, em razão da enorme quantidade de entorpecentes apreendidos (20 kg de cocaína). Tema 1154 do STJ que pende de julgamento e não impossibilita a utilização da natureza e quantidade das drogas como única circunstância a afastar o redutor. Redimensionamento da pena. Regime inicial semiaberto para Laila, nos termos do apelo do Ministério Público. Regime inicial fechado para Domingos. Maus antecedentes e reincidência valorados nos autos. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO... (Continua)

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994 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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995 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(art. 157, § 2º, II e V, e art. 311, caput, todos do CP). Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória quanto ao delito de roubo e, subsidiariamente, desclassificação para receptação. Impossibilidade. Materialidade e autoria amplamente comprovadas. Palavras da vítima e dos policiais militares seguras e coerentes. Devidamente comprovado nos autos que o apelante, juntamente com os corréus, mediante violência e grave ameaça, subtraíram bens pertencentes às vítimas, restringindo-lhes a liberdade. Configuração do crime de roubo majorado. Adulteração de sinal de veículo igualmente comprovada. Condenação mantida. ... (Continua)

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996 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1.

Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua absolvição, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 3. A sanção penal decorre de imperativo legal e não pode ser objeto de negociação, devendo nortear-se pelo seu critério máximo de repressão e prevenção do crime, exigindo, mesmo a sanção substitutiva, certo esforço da parte condenada. Ademais, constatado que a referida reprimenda já foi estabelecida no mínimo legal, nos termos do art. 45, §1º, do CP, não há que se cogitar em sua redução. V.V. EX OFFICIO - PENA DE MULTA - NECESSÁRIA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL - REDIMENSIONAMENTO. No caso, a pena de multa deve ser reduzida, para guardar a devida proporcionalidade com a pena corporal.... (Continua)

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997 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (emprego de arma de fogo com numeração suprimida). Não provimento. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Causa de aumento comprovada. A supressão da numeração do revólver apreendido atrai a aplicação da causa de aumento prevista no § 2º-B, do CP, art. 157. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, considerando que o apelante não ostenta antecedentes criminais, tem-se: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não existem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, em razão da causa de aumento prevista no § 2º-B, isto é, com numeração suprimida e equiparada, portanto, àquela de uso restrito, ocorreu aumento da pena em dobro. Assim, alcança-se oito (8) anos de reclusão e vinte (20) dias-multa. O regime inicial é mantido: fechado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso

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998 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminarmente, requer a instauração de incidente de insanidade mental. Não acolhimento. A Defesa não trouxe aos autos elementos que levassem a questionar a saúde mental do apelante ou que demonstrassem a incapacidade dele de compreender o ilícito no momento do crime. A mera alegação de que o acusado é inimputável não justifica a instauração de incidente de insanidade mental. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade do delito inquestionáveis. Além de sustentar a inimputabilidade do réu - já afastada em análise preliminar -, a defesa requer a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.373/06, art. 28. Impossibilidade. Em sede inquisitiva o acusado confessou a traficância. A confissão encontrou amparo nas provas produzidas nos autos. Eventual condição de usuário de drogas, não exclui a responsabilidade criminal pela prática do tráfico de entorpecentes, suficientemente demonstrada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Pena de multa que não pode ser afastada, tratando-se de preceito secundário do tipo penal. Em relação às custas, a questão deve ser relegada ao Juízo das Execuções para análise mais detalhada acerca da capacidade econômico-financeira do recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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999 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou com fulcro no princípio da insignificância. Impossibilidade. O fato de a vítima ter sido ressarcida pela instituição financeira não torna o delito atípico. O princípio da bagatela não é aplicável ao caso, dado ao valor alto do desfalque, em caso de estelionato que viola a moral administrativa, a fé pública e a segurança das relações negociais, além de ser altamente reprovável. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas do processo. Condenação mantida. Penas bem fixadas e que não comportam qualquer alteração. Pleito para o afastamento da pena de multa inviável - Fixação obrigatória prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora. Regime inicial aberto adequado ao caso. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não recomendável; réu que responde a diversos processos pelo mesmo tipo penal. De igual modo, não recomendável o sursis. Nada por ser modificado. Recurso improvido.... (Continua)

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1000 - TJSP. Apelação criminal - Injúria racial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena-base reconduzida ao mínimo legal - Circunstâncias em que cometido o crime não justificam a majoração - Pena privativa de liberdade corretamente substituída por privativa de direitos, modificando-se somente a prestação pecuniária por multa, considerando-se o teor do disposto na parte final do § 2º do CP, art. 44 - reconhecimento de crime único e afastamento da continuidade delitiva - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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