(DOC. VP 244.9465.1729.5109)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Roberto Carlos da Silva foi condenado à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 33 dias-multa, por subtrair uma estufa de salgados mediante escalada. A defesa apelou quanto ao cálculo das penas, pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal e a compensação da reincidência com a confissão, além de abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da pen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote