(DOC. VP 402.4460.7175.5382)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de Thiago Fernando de Oliveira que desafia sentença que o condenou à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, por tentativa de furto de fios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) análise do acervo probatório à luz do princípio-vetor da presunção de inocência; ii) análise acerca da possibilidade de configuração da atipicidade material por força da aplicação do princípio

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