(DOC. VP 640.6223.9097.5611)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Juan Pereira Lopes por receptação, com pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. O réu pleiteia abrandamento da pena e afastamento da agravante do CP, art. 62, IV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da pena base fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes e (ii) avaliar

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