(DOC. VP 970.6957.5642.4910)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Vinícius Alexandre Ferreira Marques contra sentença que o condenou a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, por furto qualificado. A defesa alega nulidade da prova pericial, pleiteia reconhecimento da insignificância e furto de pequeno valor, e requer regime inicial aberto e dispensa de multa e custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da prova pericial po

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