Carregando…

(DOC. VP 170.6816.2448.7508)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Ré Laila condenada e Domingos absolvido. Irresignação do Ministério Público. Pleito de condenação de Domingos e o afastamento do privilégio (art. 33, §4º da LD) concedido à Laila. Irresignação da Defesa de Laila, pretendendo a aplicação do redutor na fração máxima prevista ao privilégio, a fixação do regime aberto, com PRD e a redução dos dias-multa. Autoria e materialidade de Laila e Domingos bem comprovadas. Conduta do réu Domingos ao avistar a viatura que rev

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote