(DOC. VP 843.1641.1435.8237) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. REJEIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DESACOLHIDO. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória pelo crime de roubo simples, alegando, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do CPP, art. 226, e, no mérito, a absolvição, com base no art. 386, V ou VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa dos antecedentes ou a diminuição do quantum de aumento, o reconhecimento da tentat

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