Jurisprudência sobre
multa criminal

901 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Estelionato. Associação criminosa. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pleito de absolvição dos delitos de estelionato. Impossibilidade. Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, relativamente aos crimes previstos nos CP, art. 171 e CP art. 288. Prescrição retroativa reconhecida de ofício. Pleito de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas em delegacia. Não cabimento. Regras previstas no CPP, art. 226 que caracterizam mera recomendação, não sendo aptas a ensejarem nulidade caso não observadas. Bem demonstradas a autoria e a materialidade do crime de furto. Pedido de desclassificação do delito de furto para estelionato. Impossibilidade. Restou comprovada a ocorrência da subtração. Valores que não foram entregues voluntariamente através de ardil, artifício ou meio fraudulento. Precedentes desta Corte. Condenação mantida. Prescrição reconhecida. ... (Continua)

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902 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Idoneidade do depoimento dos policiais penais. Materialidade e autoria bem comprovadas. Confissão da ré em consonância com as demais provas dos autos. Hipótese de crime impossível, não acolhida, meio eficaz. Desclassificação para o art. 28 da Lei de Tóxicos não possível; ré que sequer disse ser usuária. Droga levada para reeducando, configurado o crime mais grave. Penas corretamente fixadas, nos padres mínimos~, e com redução máxima em face do reconhecimento do privilégio. Regime inicial aberto concedido na origem, ré primária. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, sem prejuízo da pena de multa originária. Adequado para o caso. Recurso não provido.... (Continua)

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903 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo que pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e regime aberto para início de cumprimento de pena. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial do réu e relato da vítima confirmando o crime. Condenação que era de rigor. Pena-base aumentada em 1/6 em razão de maus antecedentes. Precedentes do E. STJ que admitem o uso de condenações anteriores, como maus antecedentes, mesmo quando o trânsito em julgado se deu posteriormente aos fatos. Regime semiaberto fixado em razão dos maus antecedentes e reincidência. Impossibilidade da fixação de regime aberto, como pretendido. Correção de ofício de erro material no cálculo da pena de multa. Parcial provimento ao recurso... (Continua)

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904 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido

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905 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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906 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Revisão Criminal proposta por DANIEL FELIPE DE OLIVEIRA BRAGA contra acórdão da 6ª Câmara Criminal, que manteve sua condenação por roubo majorado, com penas de 6 anos de reclusão e 15 dias-multa. O requerente busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação integral com a agravante da reincidência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a confissão espontânea do requerente pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência. III. Razões de Decidir. A defesa fundamenta o pedido revisional no CPP, art. 621, I, alegando que a dosimetria da pena afrontou as provas dos autos e a lei penal. A confissão espontânea foi reconhecida, mesmo que parcial, pois utilizada para fundamentar a condenação, conforme entendimento do STJ, permitindo sua compensação com a reincidência. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Pena reduzida para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser reconhecida e pode ser compensada com a reincidência. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II; CPP, art. 621, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 736.096/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.03.2023... (Continua)

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907 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Roubo majorado - Arts. 157, §§ 2º, II, V e 2º-A, I, do CP - Acórdão rescindendo que negou provimento ao apelo, mantendo a condenação do peticionário e a pena que lhe foi imposta - Pedido de rescisão do julgado por contrariedade ao texto de lei e evidências dos autos - Afirmação de nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do CPP, art. 226 - Alegação de falta de provas para a condenação, bem assim, de injustificado aumento de pena - Descabimento - Requisitos do art. 226 observados e que se tratam de recomendações legais, não havendo nulidade se o reconhecimento se proceder de modo diverso - Precedentes - Existência, ademais, de outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante para lastrear a autoria e o decreto condenatório - Responsabilização pelo delito previsto no art. 157, §§ 2º, II, V e 2º-A, I, do CP mantida - Reclamada, ainda a mitigação da sanção - Impossibilidade - Réu submetido à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 18 dias-multa - Roubos sancionado com 16 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, além de 40 dias-multa - Primeira-fase: Acórdão que considerou as extraordinárias consequências da ação para implemento da basilar, nos termos do CP, art. 59 - Cálculo aritmético final, contudo, que revela não ter efetivamente incidido o implemento de 1/6 idealizado pelo julgado - Nada, portanto, há para ser alterado - Segunda-fase: incidência da agravante da reincidência prevista no CP, art. 61, I - Implemento de 1/6 proporcional à recidiva especifica registrada - Manutenção - Sanção intermediária que deve ficar em 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa - Terceira-fase: nova majoração em 2/3 em razão das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º, II, V e 2º-A, I, do CP - Causas de aumento perfeitamente comprovadas e fração de aumento legitimado - Sentença que limitou o acréscimo a apenas uma causa de aumento nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Impossibilidade de adoção de fração inferir diante da previsão de majoração fixa e adoção do maior aumento nos casos de concursos de causa de aumento - Ausentes mitigadoras a incidirem no caso, a reprimenda corretamente fixada em definitivo no montante de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 18 dias-multa deve ser mantida - Regime fechado adequado - Montante de pena, que não superou 8 anos - Crime, contudo, que contou com circunstâncias negativas, diante de suas extraordinárias consequências e peticionário que ostenta condições pessoais desfavoráveis, visto ser reincidente específico, a legitimar o regime carcerário mais gravoso - Situação que atestam a insuficiência e regimes mais brandos para promover a retribuição pelo malfeito e promover sua ressocialização - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis já que não superados os requisitos do art. 44, I, II e III, e 77, I e II, da Lei penal - Revisão criminal indeferida... (Continua)

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908 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Recurso defensivo. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não provimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente confirmadas. Conjunto probatório formado nos autos que é amplo e robusto, conferindo lastro à condenação do recorrente. Depoimentos dos policiais militares que corroboraram a narrativa da ofendida. ... (Continua)

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909 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Palavras do policial civil firmes e coerentes com a prova oral e pericial - Exculpatória isolada - Condenação inevitável - Pena-base exasperada pelos maus antecedentes - Ausência de bis in idem, porque maus antecedentes e reincidência foram pautados em condenações anteriores distintas - Causa de aumento relativa à prática em período de repouso noturno incompatível com a figura qualificada - Tema 1.087 do STJ - Possibilidade, porém, de consideração como circunstância particularmente negativa na primeira fase da dosimetria - Precedente - Considerada elevada a culpabilidade por se tratar de furto a instituição de saúde pública - Agravamento pela reincidência - Necessidade de aplicação superior à mínima diante da multiplicidade e especificidade do s registros pretéritos - Versão circunstanciada e controversa que não configura confissão - Ausência de amparo legal para o pleito de isenção da pena de multa - Regime inicial fechado de rigor - Inadequação de substituição ou sursis - Fixação de valor mínimo para indenização bem fundamentada e em valor proporcional ao dano - Recurso desprovido... (Continua)

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910 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Sentença condenatória. Insurgência da defesa versando, exclusivamente, sobre as penas aplicadas. Réu confesso. Na primeira fase do cálculo, três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu resultaram na fixação da basilar acima do mínimo. Condenação definitiva anterior que caracteriza mau antecedente, uma das qualificadoras valorada como circunstância do crime e o fato do delito ter sido praticado durante o repouso noturno enquadrado como culpabilidade exacerbada. Reparo quanto ao critério da majoração. Aumentos que devem incidir sobre a pena mínima. Teoria do «termo médio não prevista na legislação penal e, portanto, afastada. Na segunda fase, acertada a compensação integral entre a reincidência e a confissão. Circunstâncias igualmente preponderantes. Ausentes majorantes e minorantes a serem consideradas na derradeira etapa. Regime fechado mantido, pois o réu é reincidente e possui maus antecedentes. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Pena de multa mantida. Pena de reclusão diminuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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911 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Insurgência defensiva.  ... (Continua)

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912 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da prova obtida pela realização de busca pessoal. Inadmissibilidade. Fundada suspeita evidenciada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, CPP, art. 386, VII). Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais militares. Réu confesso. Dosimetria das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu que ostenta maus antecedentes. Compensação integral da atenuante relativa à confissão espontânea com a agravante atinente à reincidência. Inteligência da Tese Repetitiva 585 fixada pelo STJ. Reincidência do acusado que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Pena e regime corretamente fixados. Crime equiparado a hediondo e reincidência. Erro material existente no dispositivo da r. sentença não corrigido, pois mais benéfico ao apelante. Pretensão recursal de afastamento da multa aplicada ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Não acolhimento. A pena pecuniária integra o preceito secundário do tipo penal. Tema 1178 do STJ. Benefício da Justiça gratuita que deve ser avaliado pelo Juízo da Execuções Penais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado e Corrupção de Menores (art. 155, parágrafo 4º, II e IV, do CP, e ECA, art. 244-B, na forma do CP, art. 69) - Recurso da Defesa - Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. Não há que se falar em princípio da insignificância ou aplicação do instituto do furto privilegiado - Valor do bem que ultrapassa 01 salário mínimo. Afastamento da qualificadora de escalada - INVIABILIDADE - Laudo que comprova o acesso anormal. Dispensa dos dias multa - NEGADO - Ausência de previsão legal. Pena-base do delito de furto reduzidas - Presentes duas ou mais qualificadoras, não justifica, por si só, a exasperação da pena, pois estas circunstâncias já foram consideradas pelo legislador ao majorar a pena em relação ao furto simples. Crime de corrupção de menores - Delito único. Fixação do regime semiaberto e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão da suspensão condicional da pena - Sursis. Justiça gratuita - ADMISSIBILIDADE - Réu patrocinado por Defensor dativo. ... (Continua)

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914 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Absolvição. Insuficiência probatória. Pleito subsidiário. Desclassificação para uso próprio. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, redução da pena pecuniária, abrandamento do regime prisional, substituição da pena corporal concessão do benefício da Justiça gratuita. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais responsáveis pela abordagem. Validade. Desclassificação para uso. Não acolhimento. A natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente apreendido, além das circunstâncias da prisão em flagrante, denotam a traficância. Condenação mantida. Pena fixada com critério, à vista da reincidência. Redutor negado e regime fechado mantidos, em face da reincidência específica. Pena de multa prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal incriminador. O montante da pena e a recidiva não autorizam a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Já concedida em primeiro grau a gratuidade da Justiça. Apelo improvido... (Continua)

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915 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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916 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta pela Defesa do réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, com incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d), à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa. ... (Continua)

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917 - TJSP. Apelação Criminal - INJÚRIA QUALIFICADA - Prova robusta para manter a condenação - Depoimentos harmônicos, coerentes e firmes da vítima e das testemunhas - Pena e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Mantida apenas a prestação de serviços à comunidade. Afastada a pena substitutiva de multa. Pena privativa de liberdade não superior a um ano. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Dado parcial provimento ao apelo

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918 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. No caso, trata-se de réu com mau antecedente pelo cometimento de roubo majorado, e, ainda, o valor da res subtraída ultrapassa o percentual de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Precedentes. Condenação mantida. Crime consumado. Dosimetria que merece uma pequena observação. Em que pese o entendimento do magistrado a quo, a fundamentação utilizada para majorar a pena na primeira fase do cálculo não está de acordo com a Súmula 444/STJ. Por outro lado, visto a existência de mau antecedente, é de rigor a manutenção do aumento feito pelo juízo a quo. Pleito pela aplicação de somente pena de multa, conforme previsto pelo art. 155, §2º do CP. Impossibilidade. Réu que possui mau antecedente consistente na prática de crime patrimonial. Precedentes. Recurso não provido, mantendo-se, a r. sentença, em seus próprios termos... (Continua)

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919 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local de ocorrência de trânsito (art. 303, §1º, c/c 302, §1º, I, e Lei 9.503/97, art. 305). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso do réu. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Circunstância agravante e causa de aumento bem reconhecidas. Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Concurso material mantido. Pena de proibição da permissão ou da habilitação para conduzir veículo automotor. Incidência apenas no tocante ao delito previsto no CTB, art. 303. Redimensionamento do prazo. Necessária a adoção dos mesmos critérios observados para a fixação da pena privativa de liberdade. Redução que se impõe. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos mantidos. Impossibilidade de imposição de multa isolada. Recurso não provido, pena de proibição da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor readequada de ofício... (Continua)

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920 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA MANTIDA. APENAMENTO REVISADO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Considerando o iter criminis percorrido pelo réu, adequada a fração de redução pela tentativa imposta na sentença.   ... (Continua)

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921 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição da ré - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal da acusada, surpreendida levando em sua pochete centenas de porções de maconha, crack e cocaína - Ré que tinha conhecimento do conteúdo da sacola que transportava - Inocorrência de erro de tipo - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida - Redução máxima da pena em razão do reconhecimento da figura privilegiada aplicada - Regime aberto e penas alternativas mantidos conforme definido na origem - Pena de multa que deve sofrer a mesma redução da corporal em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado - Redução dos dias-multa - Recurso parcialmente provido.

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922 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação dolosa - Recursos defensivos pretendendo a absolvição por insuficiência probatória, ou desclassificação para a modalidade culposa - Apelante Alis - Autoria não comprovada - Dúvidas a respeito da posse do bem pelo acusado - Ausência de provas quanto à prática da conduta típica, quanto ao preenchimento do elemento normativo do tipo «em proveito próprio ou alheio e em relação ao elemento subjetivo do tipo «coisa que sabe ser produto de crime"- Elementos de convicção frágeis e inseguros - Absolvição decretada - Apelante Marcelo - Condenação alicerçada nas provas dos autos - Conduta ilícita que efetivamente se subsome à hipótese prevista no CP, art. 180, caput - Prova segura - Conjunto probatório e ausência de justificativa plausível quanto à posse do bem produto de ilícito demonstram a plena ciência sobre a origem espúria do bem - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Penas fixadas acima do mínimo legal ante os maus antecedentes e reincidência do apelante - A despeito do quantum de pena aplicada, ante a reincidência do apelante, impõe-se a fixação do regime semiaberto, suficiente e adequado às peculiaridades do caso - Inteligência dos arts. 33 §2º, «b e §3º do C.P. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o «Sursis, ante a ausência dos requisitos legais - Pleito da d. defesa de exclusão da pena de multa fixada na sentença - Descabimento - Pena de multa corretamente fixada, atendidos os ditames do art. 49, caput e § 1º e art. 60, ambos do CP - Recurso provido para absolvição do apelante Alis e improvido quanto ao apelante Marcelo.... (Continua)

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924 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito defensivo para extinção da punibilidade da pena de multa independentemente de seu pagamento - Recurso interposto em duplicidade - Agravo anterior com mesma causa de pedir e com pleito idêntico já analisado por esta C. Câmara Criminal - Recurso não conhecido.

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925 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

  ... (Continua)

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ PRESA. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. PENA: 02 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 20 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. POSSIBILIDADE.

Materialidade e a autoria do crime de furto praticado pela apelante afiguram-se incontroversas nos autos pelo Auto de Apreensão e Entrega (índex 41794847), Termos de Declaração (índex 41794843, 41794842 e 41794841), Registro de Ocorrência 012-00583-2023 (índex 41794840), Auto de Prisão em Flagrante (índex 41798703) e pelos depoimentos prestados em juízo, pelo que impossível a absolvição pela fragilidade das provas. ... (Continua)

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927 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Preliminar. Ação da guarda municipal revestida de legalidade. Existência de fundada suspeita. Presente justa causa para a ação. Irradiado via rádio as características do caminhão produto de roubo pouco antes da abordagem. Presença de justa causa aferida pelos agentes. O fato de a abordagem ter sido realizada por guardas municipais não tornou a prisão ilegal ou abusiva, porquanto a hipótese fática configura crime permanente e, nesse caso, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência, de modo que qualquer do povo pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. ... (Continua)

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928 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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929 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas pela confissão judicial do corréu e declarações da vítima. Versão exculpatória da ré isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e agravada pela presença da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, em razão da vítima ser idosa. Circunstância judicial objetiva. Precedentes. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa adequados. Impossibilidade de escolha das medidas pela ré. Sentença mantida. Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

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930 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido absolutório pela falta de provas e, com fulcro no, VII do CPP, art. 386. Pleiteia, a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 - subsidiariamente, o reconhecimento do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Fixação de regime inicial menos rigoroso - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Afastamento da pena de multa. IMPOSSIBILIDADE. A notícia de tráfico, somada à atitude do réu, que empreendeu fuga. A versão exculpatória restou isolada. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e dinheiro. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. Não se cogita de desclassificação do delito, posto que a quantidade e variedade das drogas não é o único elemento a ser considerado - Incabível o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que não preenchidos os requisitos cumulativos necessários para tanto. O regime inicial fechado é o adequado. Pena de multa é imposição legal, não permitido seu afastamento. REJEITADA PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO... (Continua)

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931 - TJSP. Tráfico- Inconstitucionalidade do montante da pena de multa estabelecida na Lei 11.343/2006, incompatível com os ganhos da população mais pobre, impossível de ser declarada incidentalmente por esta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo- Inteligência da Súmula Vinculante 10/STF- Cláusula de reserva de plenário e Tema 1178 do STF- Pena substitutiva- Possibilidade de parcelamento perante o juízo da Execução- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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932 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

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933 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (concurso de pessoas). Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. A desclassificação para furto não é possível, pois demonstrada a elementar do roubo (violência física). Pena redimensionada. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, mantém-se a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, agravando-se as penas, porém, em somente 1/3, pela multirreincidência, tendo-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/3, pelo concurso de agentes, tendo-se sete (7) anos, um (1) mês e dez (10) dias de reclusão e dezessete (17) dias-multa. A pena acima é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Recurso preso, custódia mantida

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934 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES

(CP, art. 155, caput) - Sem apreciação do mérito - Dosimetria - Pena e regime prisional fechado corretamente estabelecidos, com pequena alteração na segunda fase, em razão da compensação entre as circunstâncias agravante e atenuante, aplicando-se a fração mínima de 1/6 - Não ocorrência do bis in idem - Réu que ostenta diversos antecedentes e múltipla reincidência, justificando os aumentos aplicados na 1ª e 2ª etapas da dosimetria, com compensação proporcional da confissão - Reprimenda levemente mitigada - Não aplicação do arrependimento posterior, pois não houve restituição da coisa por ato voluntário do autor do furto, mas sim, intervenção policial - Não isenção da pena de multa aplicada, uma vez que referida sanção é prevista no preceito secundário do tipo penal - Hipossuficiência financeira comprovada, com isenção do pagamento das custas e despesas processuais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas - Confissão de um dos réus - Palavra dos policiais militares juntamente com as demais provas tem grande valor probatório. Dosimetria. 1ª Fase. Penas-base fixadas acima do mínimo legal de maneira fundamentada, em consonância com o princípio da individualização da pena. 2ª Fase. Confissão espontânea reconhecida para um dos corréus. Incidência da agravante da reincidência para o outro. 3ª Fase. Redução na fração mínima, considerando o inter criminis percorrido, uma vez reconhecida a tentativa, diga-se, favoravelmente aos apelantes. Redução da pena de multa de um dos réus, de modo a fixá-la de forma proporcional com a pena privativa de liberdade.  Regimes iniciais adequados, inclusive benéfica ao réu reincidente. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos concedida na origem ao réu primário. Indenização mínima. Afastamento necessário. Pretensão reparatória não deduzida na peça vestibular (fls. 119/123), com o que não se propiciou o debate sobre o tema. Condenação com violação ao necessário contraditório, sendo imperativa sua exclusão. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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936 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, § 2º, II, do CP - Peticionário condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo - Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial - Afastamento - Procedimento que, embora fotográfico, observou as exigências do CPP, art. 226 - Vítimas que descreveram as características da pessoa a ser reconhecida e, após, apontaram o peticionário dentre as três fotografias que lhes foram apresentadas - Reconhecimentos seguros e com individualização da conduta do peticionário - Procedimento, outrossim, ratificado pelo seguro reconhecimento pessoal de uma das vítimas em Juízo, que afirmou tê-lo feito com absoluta certeza - Veículo das vítimas localizados na garagem da residência da mãe do peticionário - Existência de outras provas aptas a sustentar a condenação - Hipótese que inviabiliza a anulação do reconhecimento fotográfico - Precedentes do STJ - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - «Pas de nullité sans grief - Precedentes - Ausentes outras questões - Ação revisional indeferida... (Continua)

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937 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Recurso defensivo - Pleito para recorrer em liberdade - Descabimento - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter os réus presos durante a instrução e, após as suas condenações, assegurar-lhes a liberdade - Materialidade e autoria incontestes - Impossível o reconhecimento do princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Considerável o valor do bem subtraído - Recuperação dos bens que não descaracteriza o crime - Qualificadoras bem delineadas - Inviável o reconhecimento da forma tentada - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes dos réus e reincidência específica de Adriano que justificam a fixação de regime inicial mais gravoso - Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal - Descabimento da isenção ou redução da pena de multa, a qual atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - Questões afetas à detração e à hipossuficiência dos acusados que são de competência do Juízo das Execuções - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... (Continua)

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938 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio - Afastamento - Testemunhas policiais que atestaram que o ingresso na residência se deu mediante autorização do morador - Autorização de ingresso na residência que legitima a diligência realizada - Validade dos testemunhos policiais que foi atestada em ambos os graus de jurisdição - Peticionário que não constituiu qualquer prova nova a infirmar as declarações policiais - Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado - Descabimento - Quantidade de drogas e verificada dedicação do peticionário ao tráfico de drogas que inviabilizam a concessão da benesse - Apreensão de 262,18g de maconha - Quantidade de drogas reservada para valoração negativa na terceira fase da dosagem da pena - Possibilidade - Precedentes - Regime fechado mantido - Intensa reprovabilidade da conduta reconhecida no julgado que autoriza a manutenção do regime inicial fechado - Erro judicial não verificado - Ausentes outras questões - Ação revisional indeferida... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recursos defensivo e acusatório. Pretende a defesa a absolvição do acusado, por insuficiência de provas e ilegalidade no ingresso domiciliar pelos policiais que antes o abordaram na via pública transportando drogas. Subsidiariamente, postula o reconhecimento do privilégio, com incidência máxima do redutor, regime aberto, substituição por alternativas, afastamento ou redução da pena de multa e liberação do automóvel apreendido. Pretende o Parquet a fixação de regime prisional fechado. Provas lícitas. Ingresso domiciliar lastreado em atitude suspeita, seguida de evidências da traficância por apreensão de drogas e dinheiro em buscas pessoal e veicular. Entrada na residência autorizada pela genitora do acusado. Mérito - Materialidade e autoria do crime demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Mensagens trocadas com compradores das drogas. Apetrechos para o tráfico localizados na residência do acusado, além de mais dinheiro. Regime intermediário adequado, frente às circunstâncias judiciais favoráveis. Restituição veicular inviável. Entrega definitiva ao credor fiduciário, por débito inadimplido. Apelos improvidos... (Continua)

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940 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Peticionária condenada como incursa nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, acrescida do pagamento de 194 dia-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição, com base no art. 386, III (atipicidade), do CPP - Não acolhimento - Pretensa aplicação do Tema 506 do STF, reconhecendo-se a posse de maconha para consumo pessoal - Não acolhimento - Peticionária que confessou a traficância - Circunstâncias do crime que indicam a destinação da droga apreendida em poder da peticionária ao consumo de terceiros - Peticionária que tentou ingressar em estabelecimento prisional com a droga oculta sob as vestes, evidenciando sua intenção de burlar a fiscalização do local e de entregar tal droga ao namorado, custodiado no interior do estabelecimento prisional - Consideração das balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do Tema 506 para diferenciação entre o usuário e o traficante - Ausentes outras questões - Ação revisional indeferida... (Continua)

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941 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III - Réu condenado a 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 700 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição pela atipicidade da conduta - Pretensa aplicação do Tema 506 do STF, reconhecendo-se a posse de maconha para consumo pessoal - Acolhimento - Presunção relativa da condição de usuário daquele que porta até 40g de cannabis sativa - Peticionário detido com 17,81g de maconha no estabelecimento prisional - Confissão em Juízo de que a droga pertencia ao seu consumo pessoal - Testemunhas que apenas confirmaram a localização dos entorpecentes nas vestes do peticionário - Inocorrência da apreensão de objetos indicativos da traficância - Peticionário que não foi flagrado entregando ou prometendo os tóxicos a terceiros - Presunção de usuário que não foi superada ao final da instrução - Posse de maconha para consumo pessoal que passou a se tratar de conduta penalmente atípica - Tema 506 - Absolvição que se impõe - Ação revisional deferida, com determinação, nos termos do Acórdão... (Continua)

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942 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso Defensivo: Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Tráfico evidenciado. Delito que prescinde da efetiva comprovação do comércio ilícito. Finalidade mercantil das drogas apreendidas evidenciadas pela quantidade encontrada (18 (dezoito) pinos de cocaína, 01 (uma) porção bruta e 105 (cento e cinco) pedras de crack - auto de fls. 13/14), a quantia de R$ 10,00, somado ao contexto de fundada suspeita, prisão em flagrante, além dos depoimentos firmes e coesos dos policiais. Condenação mantida. ... (Continua)

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943 - TJSP. apelação criminal defensiva. Apropriação indébita majorada (coisa recebida em razão da profissão). Apelo improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso, pelas consequências do delito. Na segunda fase, a pena retorna ao mínimo em vista da confissão espontânea. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/3, pela causa de aumento do, III, do § 1º, do CP, art. 168, totalizando-se um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e multa. Recurso livre.

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944 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria. Inconformismo defensivo em busca da redução das penas e abrandamento do regime prisional. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Causa de aumento evidenciada.

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945 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação dolosa. Parcial provimento do recurso, para afastar a multa substitutiva, com manutenção da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Não se acolhe a desclassificação para receptação culposa. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal pelas circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa e confissão espontânea não conduzem a pena aquém do mínimo. Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. A pena é final. Regime inicial aberto, em caso de descumprimento ou conversão. Substituição da pena corporal. Recurso livre

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946 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Preliminar - Ilicitude da prova - Violação de domicílio - Não evidenciada nulidade - Flagrante de crime permanente -Precedentes - Pleito de absolvição - Descabimento - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva, sendo devidamente demonstrada a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Dosimetria - Exasperação adequada da pena base, em razão dos maus antecedentes e da quantidade e perniciosidade das drogas apreendidas - Diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42 - Intermediária - Elevada módicamente a reprimenda por se tratar de multirreincidência específica, circunstância ensejadora de reprovabilidade diferenciada - Fase derradeira que não enseja modificação da pena. Regime Fechado adequado, apto a reprimir e ressocializar. Inviáveis benesses legais devido a reincidência e montante da reprimenda. Manutenção da custódia cautelar - Garantia da ordem pública. Preliminar afastada, com correção de erro material na somatória dos dias-multa Apelo Defensivo improvido.     ... (Continua)

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947 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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948 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE - EMPREGO DE MEIO INTIMIDATÓRIO PARA EFETUAR A SUBTRAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - PLEITO PREJUDICADO - DISPENSA DO PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - SANÇÃO QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios colhidos ao longo da instrução processual, é mais do que suficiente para alicerçar o decreto condenatório. ... (Continua)

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949 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de profissão. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelo conjunto probatório. Prova documental e testemunhal evidenciam a apropriação indébita em razão de profissão. Causa de aumento caracterizada. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena de multa readequada. Regime prisional abrandado. Súmula 269/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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950 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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