(DOC. VP 446.8568.7401.2339)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Victor Hugo Ferreira Arruda contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 166 dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 2. O réu foi flagrado com 36,9g de cocaína, 1,7g de maconha e 7ml de lança-perfume, além de dinheiro em notas trocadas. II. Questão em Discussão

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