(DOC. VP 765.8741.9556.8385)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/06, art. 40, III - Réu condenado a 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 700 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição pela atipicidade da conduta - Pretensa aplicação do Tema 506 do STF, reconhecendo-se a posse de maconha para consumo pessoal - Acolhimento - Presunção relativa da condição de usuário daquele que porta até 40g de cannabis sativa - Peticionário detido com 17,81g de maconha no estabelecimento prisional -

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