(DOC. VP 448.3803.9581.1487)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Absolvição. Insuficiência probatória. Pleito subsidiário. Desclassificação para uso próprio. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, redução da pena pecuniária, abrandamento do regime prisional, substituição da pena corporal concessão do benefício da Justiça gratuita. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais resp

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