(DOC. VP 954.8017.3513.5138)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. EDSON GUSTAVO DE OLIVEIRA foi condenado a 01 ano de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa por furto de um par de chinelos, avaliado em R$ 25,00, com base no CP, art. 155, caput. O réu recorreu, alegando a aplicação do Princípio da Insignificância e pleiteando absolvição com base no art. 386, III e VI, do CPP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu pode ser considerada irrelevante juridicamente, apli

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