Jurisprudência sobre
multa criminal

751 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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752 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (CP, art. 150, § 1º). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, AL. «F, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. EXASPERAÇÃO. PENA INALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. Segundo o art. 577, §ún. do CPP, não será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. Ausente o interesse recursal do réu ao pedir a isenção da pena de multa, pois não houve condenação à pena de multa na sentença. ... (Continua)

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753 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §§ 2º, II, e 2º-B, do CP - Peticionário condenado a 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de redução da fração de aumento de pena na terceira fase - Acolhimento - Adequada utilização do disposto no art. 68, parágrafo único, do CP - Aplicação de apenas uma das causas de aumento reconhecidas, prevalecendo a que mais aumente a pena - Desclassificação, contudo, da causa de aumento do art. 157, § 2º-B, do CP, para aquela prevista no art. 157, § 2º-A, I, do mesmo diploma legal - Arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida - Equiparação do artefato permitido com numeração suprimida a arma de fogo de uso restrito que se aplica apenas ao crime da Lei 10.826/2003, art. 16 - Impossibilidade de extensão à causa de aumento do crime de roubo - Precedentes - Fração de aumento reduzida para 2/3 - Pena definitiva reduzida para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de abrandamento do regime - Descabimento - Circunstâncias fáticas do crime e reconhecimento de circunstância judicial desfavorável que legitimam a manutenção do regime inicial fechado - Inteligência do CP, art. 33, § 3º - Ação revisional parcialmente deferida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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754 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido.

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755 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido

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756 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido.

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757 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade ainda não cumprida integralmente - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Precedentes -Recurso provido.

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758 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido.

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759 - TJSP. apelação criminal da Acusação. Furto privilegiado. Recurso improvido, reconhecendo-se, ao final, a prescrição da pretensão punitiva, de ofício. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Na primeira fase, a pena-base permanece no piso: um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, embora presente a atenuante da menoridade relativa, observa-se a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, por se tratar de apelado primário e, considerando-se o valor do bem subtraído, mantém-se o furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) e aplicação da pena exclusiva de multa, no valor de dez (10) dias-multa. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, diante do transcurso do lapso de um (1) ano entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (arts. 110, § 1º, 114, I, e 115 do CP). Recurso em liberdade.

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760 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

(art. 155, parágrafo 4º, IV, do CP). Recurso das Defesas - Absolvição - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - Existência de potencial consciência da ilicitude - Condenação mantida. Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente provada nos autos. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONATUS - Impossibilidade. Efetiva retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima e inversão da posse do bem. Pena-base reduzida. Manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal para cada recorrente. ... (Continua)

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761 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Douglas Silva de Moraes foi condenado por tentativa de latrocínio, com pena inicial de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 3 dias-multa. O Ministério Público apelou pela exasperação da pena e fixação de regime fechado. A defesa pugna pela desclassificação do crime, pelo afastamento do uso de arma de fogo, redução da pena, fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de desclassificação do crime para roubo simples e (ii) avaliar a adequação das penas aplicadas. III. Razões de Decidir: A palavra da vítima, corroborada por provas, confirmou o uso de arma de fogo e a efetuação de disparo em direção à vítima, justificando a condenação por tentativa de latrocínio. A jurisprudência dispensa a apreensão da arma para configuração da majorante, quando comprovada por outros meios de prova. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em consonância com a disposição do CP, art. 59, ante as circunstâncias e consequências do crime. Reconhecida a menoridade e a parcial confissão. Redução da fração da tentativa de 2/3 para ½, ante o iter criminis percorrido. Fixação do regime inicial fechado, conforme art. 33, §2º do CP. IV. Dispositivo e Tese: Negado provimento ao recurso da defesa e provido o recurso do Ministério Público para fixar a pena em 10 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 5 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para comprovar o uso e o disparo efetuado com arma de fogo. 2. As circunstâncias e consequências do crime devem ser analisadas para individualização da pena. 3. A fração de redução da tentativa deve atender ao iter criminis percorrido. Legislação Citada: CP, art. 157, § 3º, II; art. 14, II; art. 33, § 2; art. 59; art. 44; art. 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1501257-59.2024.8.26.0320, Rel. Ana Lucia Fernandes Queiroga, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/02/2025. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 25/4/2023. TJSP, Apelação Criminal 0000084-19.1999.8.26.0654, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/03/2025. TJSP, Apelação Criminal 1501124-30.2023.8.26.0618, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/02/2025... (Continua)

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762 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.  INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE READEQUADA. INVIÁVEL A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AJG CONCEDIDA NA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

1. Ainda que as diretrizes do CPP, art. 226 não tenham sido observadas em sua integralidade, certo é que a condenação baseou-se em outros elementos de prova, que apontam, com firmeza, o apelante como sendo o autor do fato.  ... (Continua)

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763 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. NATUREZA. PENA CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA PENDENTE. INAPLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 931 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo interposto contra decisão que, considerando a hipossuficiência presumida do sentenciado, julgou extinta a punibilidade em relação à pena de multa, ainda não paga. ... (Continua)

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764 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Defesa. Pedido de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 e afastamento ou redução da pena de multa. IMPOSSIBILIDADE. A versão da ré, de que estava em posse de uma porção de maconha para uso próprio, nas dependências de unidade prisional, não deve prosperar. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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765 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

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766 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminares. Recurso em liberdade prejudicado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Traficância evidenciada. Desclassificação afastada.

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767 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. art. 180, CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

PRELIMINARES. Após ter sido sentenciado o feito, não é possível falar em inépcia da denúncia em grau recursal.... (Continua)

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768 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PRECONIZADOS NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, S V E VI, E ART. 35, TODOS DA LEI 11.343/06, À PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE E 1540 DIAS-MULTA.

Requisitos de admissibilidade presentes. Conhecimento. Preliminar rechaçada. Revisional que pretende, no mais, revolver prova já analisada e decidida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de revista em sede de apelação que restou desprovida. Arcabouço probatório pujante lastreado, inicialmente, em interceptações telefônicas. Sentença vergastada devidamente fundamentada que obedeceu, à saciedade, o princípio da individualização da pena. Pena-base devidamente exasperada com fulcro no art. 42 da Lei de drogas (83kg de maconha). Tráfico privilegiado e confissão espontânea não ocorridos. Dosimetria e regime de pena adequados. Ausência da incidência de qualquer dos requisitos do CPP, art. 621 a acudir o revisionando. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.... (Continua)

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769 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANTIDA A VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E NEUTRALIZADA A VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA. PENAS REDIMENSIONADAS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1. O crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Nessa linha, não é necessária a comprovação de intuito mercantil ou de atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.... (Continua)

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770 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Roubo Majorado - Art. 157, § 2º-A, I, do CP - Condenação do peticionário à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Insurgência tão somente quanto à terceira fase da dosimetria, pedindo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e ao regime prisional imposto - Descabimento - Manutenção da majorante - Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma, bastando a palavra segura das vítimas, quanto ao uso - Precedentes - Regime fechado adequado ao caso - corretamente - Pena que não superou 8 anos - Condenado, contudo que ostenta reincidência - Regimes mais brandos que não se mostram eficazes para a retribuição pelo malfeito e busca de ressocialização do infrator - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Revisão criminal indeferida... (Continua)

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771 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

I. Caso em exame. Miguel Nicolau Romano Sobrinho foi condenado a 5 anos de reclusão e 30 dias-multa por crimes de falsificação e receptação qualificada. O v.acórdão da 1ª Câmara Criminal aumentou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 33 dias-multa. O réu propõe Revisão Criminal, alegando erro judicial e contrariedade à evidência dos autos. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de Revisão Criminal é admissível nas hipóteses do CPP, art. 621. Há duas questões em discussão: (i) saber se existem novos fatos ou provas que justifiquem a revisão; e (ii) saber se houve erro judiciário na condenação. III. Razões de Decidir. A Revisão Criminal somente é admitida nas hipóteses do CPP, art. 621. Não foram apresentados novos fatos ou provas que justifiquem a desconstituição da coisa julgada. O pedido revisional configura mera reiteração de análise de matéria já decidida. A prova colhida nos autos é robusta e suficiente, não havendo erro judiciário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não conheço do pedido revisional. 6. Tese de julgamento: «1. A Revisão Criminal não se presta para nova valoração de provas. 2. O pedido revisional deve ser fundamentado em novos elementos que justifiquem a revisão. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPP, art. 621. Jurisprudência. TJSP, Revisão Criminal 0011203-32.2018.8.26.0000, Rel. Des. França Carvalho, j. em 17.10.2019. TJSP, Revisão Criminal 0034416-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 17.10.2019... (Continua)

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772 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido voltado ao reconhecimento da forma tentada do delito. Descabimento. O furto se consuma tão logo se perfaz a conduta descrita no núcleo do tipo, «subtrair, ou seja, quando a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima. Furto consumado. Penas brandamente fixadas. Réu multirreincidente. A recidiva afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis, bem como impede regime mais brando. Inviável afastar a pena de multa, já que prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal incriminador. Benefícios da Justiça gratuita já concedidos. Recurso improvido.... (Continua)

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773 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada.  Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Estado de ânimo alterado que não afasta a culpabilidade do agente. Mantida a condenação. Alteração da dosimetria de pena. Réu anteriormente condenado à pena de multa isolada. Condenação Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada.  Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Estado de ânimo alterado que não afasta a culpabilidade do agente. Mantida a condenação. Alteração da dosimetria de pena. Réu anteriormente condenado à pena de multa isolada. Condenação de natureza exclusivamente pecuniária, sem imposição de pena privativa de liberdade, a qual não induz reincidência, retirando o caráter de primariedade do acusado. Afastamento da reincidência que se impõe. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial aberto no caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

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774 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(Art. 33, caput, Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso flagrado transportando um tijolo de maconha. Condenação bem lançada. Regime fechado corretamente determinado em razão da reincidência específica do agente, bem como no fato de que estava cumprindo pena quando foi preso novamente em flagrante. Impossibilidade do afastamento ou diminuição da pena de multa, em razão da sua obrigatoriedade decorrer da lei. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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775 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação culposa (art. 180, §3º, do CP). Pena de multa. Única sanção imposta na sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 02 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença, ainda que considerado o período de suspensão do curso do prazo prescricional, nos termos do que dispõe o CPP, art. 366. Inteligência do CPC, art. 114, I e do disposto na Súmula 415/STJ. Extinta a punibilidade do réu ante o advento da prescrição, nos termos do CP, art. 107, IV, prejudicado o exame do mérito do recurso. Recurso provid... (Continua)

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776 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP, ou fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento da vítima e testemunhas que corroboram para a confirmação da prática do delito. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crimes patrimoniais. Precedente. As condenações utilizadas para configuração dos maus antecedentes foram distintas da condenação que configurou a reincidência, de modo que não há como se falar em bis in idem. Pena-base fixada no dobro. Redimensionamento para a fração de 2/3, em razão dos maus antecedentes. Aumentos de 1/6 pela reincidência e pela continuidade delitiva mantidos. Regime semiaberto para início de cumprimento de pena sem alteração, em face dos maus antecedentes e reincidência. Recurso parcialmente provido, para redimensionar a pena imposta ao apelante para 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 12 (doze) dias-multa, calculados no mínimo legal... (Continua)

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777 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA PENA BASE. NECESSIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO MAJORANTE DE CRIME REALIZADO DURANTE PERÍODO NOTURNO. POSSIBILIDADE. CRIME REALIZADO EM VIA PÚBLICA, AFASTANDO A VULNERABILIDADE. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXTINÇÃO DOS DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA ORIGINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A pena-base deve ser aplicada em observância à necessária e adequada reprovação e prevenção de novos delitos, devendo, contudo, ser proporcional ao exame das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59, a fim de não implicar rigor excessivo ao réu. 2. Somente se caracteriza o repouso noturno quando o furto ocorre em casa habitada, onde repousa(m) seu(s) morador(es), já que a causa especial de aumento de pena em questão está diretamente ligada à ausência de vigilância no local habitado. 3. Não incidindo nenhuma circunstância judicial desfavorável, a redução da pena-base é medida que se impõem. 4. Comprovada a reincidência do apelante pela CAC e por consulta ao SEEU, inviável o afastamento da agravante. 5. Estando o apelante sem domínio dos fatos, é possível considerar como de menor importância sua participação no delito. 6. O pagamento de dias-multa é preceito secundário da pena, não havendo previsão legal para sua desconsideração, ainda que o paciente seja hipossuficiente. 7. Honorários advocatícios ao advogado dativo fixados pelo juízo de primeiro grau na sentença condenatória. 8. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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778 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE TRÂNSITO.

Caso em exame ... (Continua)

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779 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ART. 155, CAPUT, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - RÉU CONDENADO A 4 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 3 DIAS-MULTA - PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REGIME INICIAL FIXADO NO SEMIABERTO, MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS DEMAIS TERMOS

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780 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §2º, II do CP - Peticionário condenado a 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição em razão do julgamento contrário à evidência dos autos - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimento pessoal que foi ratificado em Juízo e que, ademais, ocorreu sem irregularidades legais - Provas produzidas unilateralmente e sem indicação de confiabilidade que não podem prevalecer em detrimento dos demais elementos probatórios - Conjunto probatório suficiente para sustentar o decreto condenatório - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Ausentes outras impugnações. ... (Continua)

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781 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Insurgência defensiva apenas no tocante à dosimetria da pena e regime prisional. ... (Continua)

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782 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (Art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Atipicidade da conduta não configurada. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e da testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Qualificadora bem demonstrada (mediante fraude). Dosimetria. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mantidos, ausente recurso ministerial. Não configurada a excessividade do valor do dia-multa e da prestação pecuniária. Benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo da Execução. Recurso não provido... (Continua)

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783 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, «caput, por quatro vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP - Peticionário condenado a 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de redução da fração de aumento pela continuidade delitiva - Descabimento - Crimes cometidos mediante grave ameaça contra as vítimas - Hipótese de incidência da continuidade delitiva específica do art. 71, parágrafo único, do CP - Possibilidade de exasperação da pena em até o triplo - Erro judicial não verificado - Pedido de abrandamento do regime - Descabimento - Circunstâncias fáticas dos crimes, praticados com grave ameaça contra as vítimas, que justificaram a eleição do regime inicial fechado - Fundamentação idônea - Ação revisional indeferida... (Continua)

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784 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Penas mantidas. A circunstância atenuante da confissão não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Precedentes. Tráfico privilegiado afastado. Prova da dedicação da apelante à atividades criminosas. Multa devida. Regime prisional fechado mantido. Gratuidade da Justiça. Indeferimento. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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785 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por atipicidade da conduta, com fundamento na ocorrência de crime impossível. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da figura tentada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime impossível não caracterizado. Vigilância que não torna absolutamente ineficaz o meio empregado. Tentativa não configurada. Teoria da amotio. Delito que se consuma com a mera inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Reconhecimento do privilégio, com substituição da pena de reclusão por detenção, que guarda pertinência com o todo. Pena substitutiva de multa que deve ser afastada, a teor do § 2º do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)

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786 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a aplicação do redutor insculpido no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33; o afastamento da multa imposta ante a sua hipossuficiência; a substituição da carcerária por restritivas de direito; a concessão da gratuidade de justiça; e o cômputo da detração penal para a fixação do regime prisional. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta reparo. Inviabilidade da aplicação do redutor in casu. Impossibilidade de exclusão da sanção pecuniária por expressa previsão legal. Possibilidade de atenuação do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Gratuidade e detração que constituem matérias afetas à fase de execução. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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787 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Dano qualificado. Sentença condenatória. «Parquet que pleiteia a condenação do acusado às penas do art. 155, §§1º e 4º, I e II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Não acolhimento. Elementos reunidos nos autos que são de fragilidade extrema e não permitem imputar ao apelado a prática do delito de furto qualificado tentado com a certeza que se exige de uma decisão condenatória. Aplicabilidade da teoria objetivo-formal. Ausência de início da prática do núcleo do tipo penal. Meros atos preparatórios. Precedentes do STJ. Autoria e materialidade do crime de dano qualificado devidamente demonstradas. Conjunto probatório robusto. Dosimetria que não comporta reparos. Regime prisional inicial aberto que se conserva. Vedação de substituição da pena carcerária por restritivas de direito, multa ou concessão do «sursis". Recurso desprovido... (Continua)

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788 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito para o de furto; a aplicação da pena no mínimo legal; o abrandamento do regime prisional inicial; a isenção do pagamento da multa; e a concessão da gratuidade de justiça. Parcial razão. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Tese desclassificatória que não encontra amparo nos elementos constantes do todo. Condenação por roubo simples que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta reparo. Impossibilidade de exclusão da sanção pecuniária por expressa previsão legal. Manutenção do regime fechado, eleito para o cumprimento inicial da aflição. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Gratuidade que é matéria afeta à fase de execução. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a redução da sanção pecuniária, em razão da vulnerabilidade econômica do recorrente. Ademais, prequestiona as matérias postas a desate. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Modalidade aberta que se mostra proporcional à conjuntura perquirida. Viabilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, na esteira da recente exegese do Tribunal Constitucional. Eventual impossibilidade do pagamento da multa que que deve ser apreciada em sede de execução. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)

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790 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 33, caput, c.c art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006 - Peticionário condenado às penas de 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, no mínimo-legal - Pleito de absolvição em razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento e circunstâncias da abordagem que indicam o dolo delitivo - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Ausência de outras impugnações. ... (Continua)

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791 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Peticionário condenado às penas 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 375 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pleito de absolvição ou desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Vultuosa quantidade de droga apreendida e forma de acondicionamento que são incompatíveis com o consumo pessoal - Dolo comprovado - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Ausência de outras impugnações. ... (Continua)

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792 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Absolvição - Desclassificação - Abrandamento do regime prisional - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão de mau antecedente por fato semelhante - Na segunda fase da dosimetria foi a reprimenda acrescida devido à reincidência específica - Redutor negado em razão do mau antecedente e da reincidência - Fixado o regime fechado para cumprimento da reprimenda, em face da gravidade do delito e da reincidência específica - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo parcialmente provido, apenas para corrigir a pena de multa para 680 diárias... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação simples. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu e outros dois indivíduos surpreendidos desmanchando um veículo recém subtraído. Condenação mantida. Pedidos subsidiários de fixação da pena no mínimo legal, afastamento da pena de multa, estipulação do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão do sursis e da gratuidade processual. Pena de partida fixada em 1/6 acima do mínimo, em razão do mau antecedente. Regime fechado mantido. Receptação de automóveis é crime de intensa gravidade. Réu registra duas condenações definitivas por receptação. Impossibilidade de substituição da pena segregativa por restritivas de direitos e de conceção do sursis. Justiça gratuita deferida. Recurso provido em parte... (Continua)

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794 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO E DANO QUALIFICADO -

Réu absolvido - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório somente pelo delito de dano qualificado - Cabível, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por multa, nos termos do disposto no art. 44, § 2º, primeira parte, do CP - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva... (Continua)

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795 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de redução das penas - Acolhimento - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão do reconhecimento da circunstância judicial desfavorável da Lei 11.343/06, art. 42 - Afastamento - Quantidade e natureza das drogas que não autorizam a majoração das penas-bases - Precedentes - Pena-base reduzida para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas - Pena-base inalterada - Terceira fase - Pedido de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Possibilidade - Peticionário primário, de bons antecedentes, não dedicado a atividades ilícitas, não integrante de organização criminosa - Quantidade de drogas apreendidas que não permite a conclusão de que se trata de indivíduo que se dedica a atividades criminosas ou que integre organização criminosa - Dúvida que não pode ser valorada em desfavor do réu - Requisitos legais preenchidos - Redução da pena intermediária em ½ - Quantidade de drogas apreendidas que, embora não suficiente para o incremento da pena na primeira fase, não pode ter tida como insignificante, justificado a redução da pena em menor patamar - Pena definitiva reduzida para 02 anos e 06 meses de reclusão, e pagamento de 250 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime inicial que comporta abrandamento para o aberto - Art. 33, § 2º, c, do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo - CP, art. 44, § 2º - Ação revisional deferida em parte, com determinação, nos termos do Acórdão... (Continua)

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796 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravado - Pena restritiva de direitos que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido

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797 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. 

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.... (Continua)

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798 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame - Eduardo José de Campos foi condenado a 10 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 25 dias-multa por roubo majorado, com uso de arma de fogo, em concurso de pessoas, em uma agência bancária. A punibilidade pelo crime de associação criminosa foi extinta com base na coisa julgada. ... (Continua)

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799 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que determinou a extinção da pena privativa de liberdade e o arquivamento do feito sem determinar a expedição da certidão da pena de multa. Irresignação ministerial.

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800 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que determinou a extinção da pena privativa de liberdade e o arquivamento do feito sem determinar a expedição da certidão da pena de multa. Irresignação ministerial.

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