(DOC. VP 711.9027.9623.6385)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de redução das penas - Acolhimento - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão do reconhecimento da circunstância judicial desfavorável da Lei 11.343/06, art. 42 - Afastamento - Quantidade e natureza das drogas que não autorizam a majoração das penas-bases - Preceden

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