(DOC. VP 297.3748.2245.1707)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Peticionário condenado às penas 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 375 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pleito de absolvição ou desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias

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