(DOC. VP 230.1898.4499.7956)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, «caput», por quatro vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP - Peticionário condenado a 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de redução da fração de aumento pela continuidade delitiva - Descabimento - Crimes cometidos mediante grave ameaça contra as vítimas - Hipótese de incidência da continuidade delitiva específica do art. 71, parágrafo único, do CP - Possibilidade de exasperação da pena

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