(DOC. VP 890.9591.9309.9321)

TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. NATUREZA. PENA CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA PENDENTE. INAPLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 931 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo interposto contra decisão que, considerando a hipossuficiência presumida do sentenciado, julgou extinta a punibilidade em relação à pena de multa, ainda não paga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO São duas as questões em discussão: (i) verificar se a extinção da punibilidade em relação à pena de multa, fundada na hipossuficiência presumida do sentenciado, encontra respaldo no ordenamento jurídico; e (ii) avaliar se o cumprimento integral da pena privativa de liberd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote