(DOC. VP 506.0383.5762.7876)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO E DANO QUALIFICADO -

Réu absolvido - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório somente pelo delito de dano qualificado - Cabível, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por multa, nos termos do disposto no art. 44, § 2º, primeira parte, do CP - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva

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