(DOC. VP 502.0303.3235.9267)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame  1. Apelação Criminal interposta por João Mateus de Oliveira Pontes contra sentença que o condenou pelo crime de furto, com pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a inépcia da denúncia; (ii) a ausência de provas para a condenação; (iii) a alegação de falta de «animus furandi"; (iv) a dosimetria da pena; e (v) a i

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