Jurisprudência sobre
multa criminal
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551 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. CREDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL. PRISÃO PREVENTIVA.
I. CASO EM EXAME... ()
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552 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DA LEI 11.343/06. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. PROVA IDÔNEA PARA CONDENAÇÃO. PLEITO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECHAÇADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA DE MULTA. QUANTUM REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), pleiteando, preliminarmente, a nulidade da prova, em razãoa da ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal. No mérito requer a absolvição por ausência de provas, a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o afastamento ou redução da pena de multa, o arrefecimento da prestação pecuniária imposta e o prequestionamento.... ()
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553 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DE AUMENTO DO ÍNDICE RELATIVO À TENTATIVA E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA DESACOLHIDOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO CONHECIDO, POIS JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Prova robusta a admitir a condenação dos recorrentes - Penas readequadas - Incidência da forma privilegiada - Res de pequeno valor - Exegese da Súmula 511/STJ - Aplicação apenas da pena de multa - Recurso parcialmente provido.... ()
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555 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Transação. Multa. Conversão.
«A multa fixada na transação, não sendo paga, deve ser convertida em dívida de valor. A conversão em pena restritiva de direitos carece de amparo legal.... ()
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556 - TJSP. Apelação criminal. Art. 129, Caput do CP. Lesão corporal leve. Alegação de nulidade pela incompetência em razão do lugar. Preliminar afastada. Competência relativa, cuja não observância é sanável, se não alegada oportunamente, pela prevenção. Pedido subsidiário de absolvição por falta de provas e aplicação de pena de multa, com fulcro no §5º do CP, art. 129. Autoria e materialidade Ementa: Apelação criminal. Art. 129, Caput do CP. Lesão corporal leve. Alegação de nulidade pela incompetência em razão do lugar. Preliminar afastada. Competência relativa, cuja não observância é sanável, se não alegada oportunamente, pela prevenção. Pedido subsidiário de absolvição por falta de provas e aplicação de pena de multa, com fulcro no §5º do CP, art. 129. Autoria e materialidade bem comprovados. Laudo pericial que confirma as lesões. Sentença reformada, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Primariedade e demais circunstâncias judiciais favoráveis.Possível a aplicação de multa, sendo a reprimenda suficiente para atender aos caracteres repressivo e retributivo. Inteligência dos arts. 44, § 2º e 60, § 2º do CP. Provimento negado.
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557 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo circunstanciado. Recurso da Defesa: Preliminar: NULIDADE - Inobservância dos arts. 226 e 240, ambos do CPP - INADMISSIBILIDADE - A ausência das formalidades do artigo mencionado quando do reconhecimento realizado pela vítima não é motivo suficiente para tornar ilícita a prova assim obtida. Suspeita recaída que motivou/justificou a abordagem - Localização com o réu a faca utilizada na empreitada criminosa. Nulidade diante da ausência do «Aviso de Miranda - Nulidade relativa não demonstrada nos autos. Interrogatório que consta o direito do recorrente em permanecer em silêncio. MÉRITO: Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Desclassificação para o art. 155, c/c art. 14, II, ambos do CP - IMPOSSIBILIDADE - Devidamente comprovada a subtração de coisa alheia móvel seguida de emprego de violência contra a pessoa para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si. Afastamento da arma branca - NEGADO - Objeto utilizado para a detenção da coisa. Objeto apreendido. Manutenção da pena aplicada e do regime fechado - Maus antecedentes e reincidência. Retificação dos dias-multa (14 dias-multa, fixados no mínimo legal). ... ()
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558 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - CREDIBILIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - NÃO CABIMENTO - COMPROVADA FINALIDADE MERCANTIL PELAS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO - DOSIMETRIA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - COCAÍNA - DECOTE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONCESSÃO - INVIABILIDADE
- Acondenação deve ser mantida quando restarem cristalinas as provas de materialidade e autoria do crime. ... ()
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559 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Perseguição. Sentença de parcial procedência. Insurgência defensiva. Provimento.... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação qualificada - Recurso defensivo - Atuação da Guarda Municipal que não extrapola as suas atribuições - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Cadeia de custódia preservada - Desnecessidade de perícia complementar para elucidação dos fatos - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral e pericial aptas a sustentar o édito condenatório - Provas suficientes a demonstrar o dolo necessário à caracterização do delito - Condenação de rigor - Pena de multa ajustada - Reincidência que justifica a fixação de regime inicial semiaberto e inviabiliza a substituição da reprimenda corpórea por restritiva de direitos - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido, com correção ex officio de erro material quanto ao cálculo da pena de multa... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do acusado com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, a fixação da pena-base no mínimo legal e a redução da pena de multa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetrias que, no entanto, comportam reparos. Na primeira fase, cabível a redução da reprimenda. Quantidade e natureza das drogas que não ultrapassam o normal à espécie. Regime semiaberto que se mostra suficiente para o desconto inicial da carcerária. Inviável o afastamento ou redução da pena de multa. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de substância entorpecente - Recurso da Defesa: I - Preliminar: Cerceamento de defesa - INVIABILIDADE - Para a realização do exame de dependência toxicológica não basta a alegação do agente de que se considera usuário. ... ()
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564 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANTIDA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Com efeito, não é necessária a comprovação de «atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. ... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tentativa de furto simples e falsa identidade cometidos em concurso material de infrações (CP, art. 69). Sentença que condenou o ora recorrente ao cumprimento de 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 5 (cinco) dias-multa, pelo crime patrimonial, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), além do pagamento de 10 (dez) dias-multa pelo delito de falsa identidade. Pedido da defesa de substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Exegese do CP, art. 46, caput. Óbice na literalidade da lei. Ademais, ao sentenciado não é dado escolher qual pena restritiva de direitos deseja cumprir. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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566 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Lesão corporal grave - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Legítima defesa não comprovada - Decisão condenatória que se impõe - Penas readequadas - Pena de multa afastada - Regime prisional fixado com critério - Recurso provido em parte.... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Multa penal imposta em condenação criminal - Ajuizamento de demanda executiva pela Fazenda Pública - Indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, III - Não verificada a competência da Fazenda Pública Estadual para propositura da ação - Alteração promovida no CP, art. 51, pela Lei 13.964/2019, que determinou o juízo da Execução Penal como competente para a execução da multa criminal - Recurso desprovido... ()
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568 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - CRIME PERMANENTE - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL.
-Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... ()
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569 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO POSSÍVEL, EM PROPORÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE CONCEDIDA NA SENTENÇA.
1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. ... ()
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570 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA IRMÃ E SOBRINHOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PRONTUÁRIOS MÉDICOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO § 9º DO CODIGO PENAL, art. 129. CONVIVÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de dois delitos de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP) e um de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput), todos no contexto de violência doméstica e familiar. Pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação das condutas e reforma da dosimetria da pena.... ()
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571 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 330 - Desobediência - Ação Penal Pública Incondicionada - Pena final de 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa - Apelação da ré pela absolvição e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Materialidade e autoria comprovadas - Desobediência à ordem direta e legal emanada por Ementa: Apelação Criminal - CP, art. 330 - Desobediência - Ação Penal Pública Incondicionada - Pena final de 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa - Apelação da ré pela absolvição e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Materialidade e autoria comprovadas - Desobediência à ordem direta e legal emanada por funcionário público competente - Depoimento policial - Meio de prova idôneo - Reincidência - Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Prestação pecuniária - Regime inicial semiaberto em caso de reconversão - Recurso defensivo parcialmente provido.
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572 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
art. 157, § 3º, II, do CP - Peticionário condenado à pena de 23 anos e 04 meses de reclusão em regime inicial fechado e 11 dias-multa - Pedido de desconstituição do julgado formulado, na hipótese do art. 621, I do CP - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo, que confirmam os elementos informativos - Intensa atividade investigativa que corroborou a autoria do crime - Policiais que, em Juízo, confirmaram todas as diligências realizadas - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Assertividade em relação à autoria dos fatos - Dosimetria da pena - Impugnação em relação à fixação da pena-base do acima do mínimo legal - Necessidade de afastamento do aumento, considerando que a fundamentação empregada é comum ao tipo - Pedido indenizatório prejudicado. ... ()
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573 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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574 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Crime do Lei 9.605/1998, art. 54, «caput. Anulação, em parte, do v. Acórdão que deu provimento à apelação da acusação e condenou a ré (pessoa jurídica). Determinação do Egrégio STJ, em decisão monocrática proferida pelo Min. Ribeiro Dantas, quando do julgamento do agravo em recurso especial interposto pela defesa, para que se «providencie, fundamentadamente, a dosimetria da pena, especialmente porque «impostas multa e pena restritiva de direitos cumulativamente, quando viável, por previsão legislativa, a aplicação isolada". Manutenção da pena de multa e fixação de prestação de serviços à comunidade, mais benéfica à ré. Gravidade concreta dos delitos, cometidos por longo período, em continuação, a exigir resposta penal adequada. Afastada a pena restritiva de direitos de proibição de contratar com o poder público ou dele receber subvenções, por dois anos, por ser prejudicial às atividades desenvolvidas pela empresa. Condenação ao pagamento de 22 dias-multa, no valor de 5 salários cada dia, e prestação de serviços à comunidade, na modalidade de custeio de programas e de projetos ambientais, no importe de R$ 200.000,00. PENA READEQUADA... ()
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575 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Recurso da defesa - Absolvição pelo crime de receptação por atipicidade da conduta - Reconhecimento de atenuante da confissão - Abrandamento do regime prisional e afastamento da pena pecuniária - Parcial acolhimento - Ausente prova de que o veículo fosse produto de crime - Reprimenda do crime remanescente fixada no mínimo legal - A atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo - Inviável a redução ou o afastamento da pena de multa, já que prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal - Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa - A questão da capacidade financeira do apelante deverá ser discutida em fase de execução - Apelo parcialmente provido, para absolver o apelante quanto ao crime descrito no CP, art. 180, caput, com fundamento no CPP, art. 386, III - fixado o regime aberto para o caso de necessidade de reconversão, em relação ao crime remanescente - Correção de erro material contido na r. sentença, a fim de que conste que a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito e multa... ()
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576 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AFRONTA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO E FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA DOMICILIAR. MÉRITO. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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577 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada). Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena mantida, corrigido o erro material relativo à multa. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se dois (2) anos, oito (8) meses e vinte (20) dias de reclusão e doze (12) dias-multa. A seguir, considerada a atenuante da confissão espontânea, a pena foi atenuada em 1/6, tendo-se dois (2) anos, três (3) meses e seis (6) dias de reclusão e dez (10) dias-multa (não como constou, onze (11) dias-multa). Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena acima é final. O regime inicial é fechado. Não se pode substituir a pena corporal por restritivas de direitos, pois ausentes os pressupostos. Recurso preso, custódia mantida
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578 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 4 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. DETRAÇÃO PENAL.
Regime de pena corretamente fixado. A despeito de a sanção privativa de liberdade ter repousado em 4 (quatro) anos, está presente uma circunstância judicial negativa, não se olvidando que, conforme se extrai no site deste Tribunal de Justiça, o réu foi condenado por crime da mesma espécie no processo 0005607-91.2021.0021, por fato praticado em 21/01/2021, lhe sendo fixado o regime semiaberto para cumprimento de pena. Portanto, não se mostra desproporcional a fixação do regime fechado, o qual, de fato, se mostra o mais adequado para a prevenção e repressão do crime em testilha, já que o réu demonstra inclinação à prática de delitos patrimoniais. Detração penal que não procede. Compete ao Juízo da Execução Penal verificar se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena deve-se levar em conta o mérito do sentenciado, não se tratando de mero cálculo aritmético, o que implicaria em negar vigência aa LEP, art. 112. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... ()
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579 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Furto qualificado tentado - Peticionário condenado à pena de 10 meses e 26 dias de reclusão, no regime semiaberto, e 4 dias-multa - Pedido de redução da pena, em razão da aplicação da atenuante da confissão espontânea - Acolhimento - Peticionário que confessou espontaneamente a prática do delito na delegacia - Confissão extrajudicial apontada expressamente no julgado rescindendo como um dos fundamentos para a condenação do peticionário - Incidência da Súmula 545 do C. STJ - Atenuante compensada integralmente com a agravante da reincidência - Revisão criminal deferida, para reduzir a pena imposta ao peticionário para 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 3 dias-multa, cada qual no mínimo lega... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto simples consumado - Preliminar afastada - Prescrição da pretensão punitiva não reconhecida - Ausência de transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos entre os marcos interruptivos - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Reprimendas readequadas - Incidência da forma privilegiada - Aplicação apenas da pena de multa - Recurso parcialmente provido... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
Mérito não questionado - PENA e REGIME adequadamente impostos. Pena de multa revista em razão da hipossuficiência - impossibilidade - APELO DESPPROVIDO... ()
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582 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo Interno Criminal interposto por Joeser Ramos dos Santos visando a reconsideração de decisão monocrática que não conheceu a ação de revisão criminal. O agravante busca a reforma do acórdão que redimensionou as penas para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, sob alegação de reformatio in pejus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve reformatio in pejus na decisão que redimensionou as penas aplicadas ao agravante, considerando que o recurso de apelação era exclusivo da defesa. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal é ação penal de competência originária da segunda instância, cabível em hipóteses específicas previstas no CPP, art. 621. 4. O agravante não fundamentou sua insurgência em nenhum dos, do referido artigo, pretendendo utilizar a revisão como segunda apelação. A decisão monocrática apreciou detalhadamente o pleito revisional, concluindo pela ausência de seus requisitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não cabe como mero instrumento de reapreciação. 2. Não há reformatio in pejus quando a situação do réu não é agravada em recurso exclusivo da defesa. Legislação Citada: CP, art. 157, caput. CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 807.698/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.10.2023... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e §4º). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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584 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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585 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Parquet pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que deferiu pedido de extinção da pena de multa por ser o valor inferior a 1.200 UFESPs, com base na Lei Estadual 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017, equiparando o valor de uma pena de multa criminal com um débito comum da Fazenda Pública - Possibilidade - Ministério Público é o órgão competente para a cobrança de multa na Vara de Execução Penal, de modo que subsistem os efeitos penais da sentença condenatória que impôs o pagamento da multa - É incogitável aplicar a Resolução da PGE 21/2017 e da Lei 14.272/2010, uma vez que tais regramentos se referem a débito fiscal, enquanto a sanção pecuniária tem caráter penal - Ora, a cobrança ministerial nada tem a ver com o escopo financeiro da Fazenda Estadual e tem caráter punitivo, preventivo e, obviamente pedagógico, de modo que, realmente, de nada adianta estipular o valor da multa na sentença condenatória e não a cobrar ou nem ao menos tentar executa-la, não cabendo ao Juízo de piso, prematuramente, inferir qualquer coisa neste momento, antes de esgotar todos os meios possíveis para executar a multa - Agravo provido para cassar a decisão proferida pelo Juízo, determinando o regular processamento da ação de execução da pena de multa... ()
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586 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno na hipótese de furto qualificado. Entendimento adotado em tese fixada pelo C. STJ. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Recurso provido.
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587 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Furto qualificado tentado (art. 155, §§ 3º 4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). ... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente comprovadas - Decisão condenatória que se mantém - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta - Penas fixadas com critério, com pequena retificação em razão de erro material na dosimetria em relação à pena de multa - Regime prisional adequado - Recurso não provido.... ()
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589 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Consumação aperfeiçoada - Tema 934 do STJ - Reconhecimento, no entanto, do privilégio, com aplicação apenas da pena de multa - Recurso parcialmente provido... ()
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590 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Reconhecimento, no entanto, do privilégio, com aplicação apenas da pena de multa - Recurso parcialmente provido.... ()
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591 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11343 - PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 900 DIAS MULTA - REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE
1)De uma leitura da peça inaugural, percebe-se que o requerente pretende a reanálise do mérito da ação principal, sendo certo que a coisa julgada só poderá ser alterada quando ocorrer uma das hipóteses expressas em lei, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Estelionato (CP, art. 171, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Regime aberto mantido. Afastada a pena substitutiva de multa. Preservada a substituição da prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido... ()
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593 - TJSP. Revisão criminal. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Condenação pelos delitos de difamação e injúria, respectivamente, às penas de três meses e um mês de detenção, e 20 dias-multa. Prazo prescricional de dois anos. Biênio transcorrido entre a publicação da sentença e o presente julgamento. Prescrição superveniente. Inteligência dos arts. 109, VI e 110, § 1º, do CP. Extinção da punibilidade com fulcro no art. 107, IV, 1ª figura, do mesmo código.
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594 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada na prisão em flagrante do acusado na posse da res, e a sua confissão em juízo, além da palavra do agente público e da restituição do bem à vítima, é suficiente para fundamentar a condenação. Apenamento fixado no mínimo legal. ... ()
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595 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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596 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame... ()
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597 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Latrocínio tentado e Roubos. Peticionário condenado ao cumprimento das penas de 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP e, também, a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 157, § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP, ambos em regime prisional inicial fechado. Insurgência no tocante ao reconhecimento da prática do latrocínio contra as vítimas em concurso formal próprio, afastando-se a condenação pelos dois roubos. Subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria, quanto aos crimes de roubos. Não conhecimento. Reiteração de tese já ventilada em razões de apelação, a qual foi devidamente apreciada no v. acórdão de lavra da 14ª Câmara de Direito Criminal (fls. 345/350 dos autos principais 1502562-87.2022.8.26.0566). Inexistência de provas novas. Não se presta a revisão criminal como sucedâneo de nova apelação. ... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS: PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS PELA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 2/3 PELO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO art. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI DE DROGAS, IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE AMPARO LEGAL PARA A REDUÇÃO DA MULTA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SANÇÕES E REGIME PRISIONAL FIXADOS COM CORREÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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599 - TJSP. Apelação criminal. Pleito defensivo em busca da absolvição por erro de tipo e reconhecimento da confissão espontânea. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Erro de tipo não evidenciado.
Pena. Básica majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Novo aumento de 1/6 pela reincidência. Confissão não caracterizada. Pequeno reparo cabível no cálculo da pena de multa. Regime fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade concedida na origem mantida, ante a impossibilidade da reformatio in pejus. Apelo provido em parte, tão somente para reduzir a multa para 12 diárias, no piso legal, mantida, no mais, a r. sentença condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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600 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Regime aberto fixado. Afastamento da pena de multa. Descabimento. Recurso desprovido.... ()
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