(DOC. VP 788.1131.3755.8390)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato (CP, art. 171, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Regime aberto mantido. Afastada a pena substitutiva de multa. Preservada a substituição da prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido

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