(DOC. VP 683.9573.5183.7126)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Multa penal imposta em condenação criminal - Ajuizamento de demanda executiva pela Fazenda Pública - Indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, III - Não verificada a competência da Fazenda Pública Estadual para propositura da ação - Alteração promovida no CP, art. 51, pela Lei 13.964/2019, que determinou o juízo da Execução Penal como competente para a execução da multa criminal - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote