(DOC. VP 485.1377.5003.6341)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal grave - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Legítima defesa não comprovada - Decisão condenatória que se impõe - Penas readequadas - Pena de multa afastada - Regime prisional fixado com critério - Recurso provido em parte.

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