(DOC. VP 435.7010.6892.7697)

TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. O peticionário ajuizou revisão criminal visando desconstituir sentença que o condenou por violação ao art. 157, §2º-A, I, do CP, a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 21 dias-multa. O pedido busca a redução da pena-base para o mínimo legal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença condenatória contraria o texto expresso da lei penal, justificando a revisão criminal para fixação da pena-base no m�

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