(DOC. VP 908.9529.7995.5881)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Recurso da defesa - Absolvição pelo crime de receptação por atipicidade da conduta - Reconhecimento de atenuante da confissão - Abrandamento do regime prisional e afastamento da pena pecuniária - Parcial acolhimento - Ausente prova de que o veículo fosse produto de crime - Reprimenda do crime remanescente fixada no mínimo legal - A atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo -

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