(DOC. VP 733.1202.9466.6385)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e §4º). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Mérito. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Negativa do acusado que restou isolada nos autos. Condenação que era de rigor. Dosimetria das penas que não comporta reparos. Conformismo defensivo. Primeira fase. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Segunda fase. Ausentes agravantes ou atenuante

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