(DOC. VP 511.1974.1485.7984)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples consumado - Preliminar afastada - Prescrição da pretensão punitiva não reconhecida - Ausência de transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos entre os marcos interruptivos - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Reprimendas readequadas - Incidência da forma privilegiada - Aplicação apenas da pena de multa - Recurso parcialmente provido

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