Jurisprudência sobre
multa criminal

801 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido voltado ao reconhecimento da forma tentada do delito. Descabimento. O furto se consuma tão logo se perfaz a conduta descrita no núcleo do tipo, «subtrair, ou seja, quando a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima. Furto consumado. Penas brandamente fixadas. Réu multirreincidente. A recidiva afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis, bem como impede regime mais brando. Inviável afastar a pena de multa, já que prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal incriminador. Benefícios da Justiça gratuita já concedidos. Recurso improvido.... (Continua)

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802 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada.  Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Estado de ânimo alterado que não afasta a culpabilidade do agente. Mantida a condenação. Alteração da dosimetria de pena. Réu anteriormente condenado à pena de multa isolada. Condenação Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada.  Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Estado de ânimo alterado que não afasta a culpabilidade do agente. Mantida a condenação. Alteração da dosimetria de pena. Réu anteriormente condenado à pena de multa isolada. Condenação de natureza exclusivamente pecuniária, sem imposição de pena privativa de liberdade, a qual não induz reincidência, retirando o caráter de primariedade do acusado. Afastamento da reincidência que se impõe. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial aberto no caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

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803 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(Art. 33, caput, Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso flagrado transportando um tijolo de maconha. Condenação bem lançada. Regime fechado corretamente determinado em razão da reincidência específica do agente, bem como no fato de que estava cumprindo pena quando foi preso novamente em flagrante. Impossibilidade do afastamento ou diminuição da pena de multa, em razão da sua obrigatoriedade decorrer da lei. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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804 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação culposa (art. 180, §3º, do CP). Pena de multa. Única sanção imposta na sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 02 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença, ainda que considerado o período de suspensão do curso do prazo prescricional, nos termos do que dispõe o CPP, art. 366. Inteligência do CPC, art. 114, I e do disposto na Súmula 415/STJ. Extinta a punibilidade do réu ante o advento da prescrição, nos termos do CP, art. 107, IV, prejudicado o exame do mérito do recurso. Recurso provid... (Continua)

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805 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP, ou fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento da vítima e testemunhas que corroboram para a confirmação da prática do delito. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crimes patrimoniais. Precedente. As condenações utilizadas para configuração dos maus antecedentes foram distintas da condenação que configurou a reincidência, de modo que não há como se falar em bis in idem. Pena-base fixada no dobro. Redimensionamento para a fração de 2/3, em razão dos maus antecedentes. Aumentos de 1/6 pela reincidência e pela continuidade delitiva mantidos. Regime semiaberto para início de cumprimento de pena sem alteração, em face dos maus antecedentes e reincidência. Recurso parcialmente provido, para redimensionar a pena imposta ao apelante para 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 12 (doze) dias-multa, calculados no mínimo legal... (Continua)

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806 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA PENA BASE. NECESSIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO MAJORANTE DE CRIME REALIZADO DURANTE PERÍODO NOTURNO. POSSIBILIDADE. CRIME REALIZADO EM VIA PÚBLICA, AFASTANDO A VULNERABILIDADE. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXTINÇÃO DOS DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA ORIGINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A pena-base deve ser aplicada em observância à necessária e adequada reprovação e prevenção de novos delitos, devendo, contudo, ser proporcional ao exame das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59, a fim de não implicar rigor excessivo ao réu. 2. Somente se caracteriza o repouso noturno quando o furto ocorre em casa habitada, onde repousa(m) seu(s) morador(es), já que a causa especial de aumento de pena em questão está diretamente ligada à ausência de vigilância no local habitado. 3. Não incidindo nenhuma circunstância judicial desfavorável, a redução da pena-base é medida que se impõem. 4. Comprovada a reincidência do apelante pela CAC e por consulta ao SEEU, inviável o afastamento da agravante. 5. Estando o apelante sem domínio dos fatos, é possível considerar como de menor importância sua participação no delito. 6. O pagamento de dias-multa é preceito secundário da pena, não havendo previsão legal para sua desconsideração, ainda que o paciente seja hipossuficiente. 7. Honorários advocatícios ao advogado dativo fixados pelo juízo de primeiro grau na sentença condenatória. 8. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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807 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE TRÂNSITO.

Caso em exame ... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ART. 155, CAPUT, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - RÉU CONDENADO A 4 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 3 DIAS-MULTA - PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REGIME INICIAL FIXADO NO SEMIABERTO, MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS DEMAIS TERMOS

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809 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §2º, II do CP - Peticionário condenado a 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição em razão do julgamento contrário à evidência dos autos - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimento pessoal que foi ratificado em Juízo e que, ademais, ocorreu sem irregularidades legais - Provas produzidas unilateralmente e sem indicação de confiabilidade que não podem prevalecer em detrimento dos demais elementos probatórios - Conjunto probatório suficiente para sustentar o decreto condenatório - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Ausentes outras impugnações. ... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Insurgência defensiva apenas no tocante à dosimetria da pena e regime prisional. ... (Continua)

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811 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (Art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Atipicidade da conduta não configurada. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e da testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Qualificadora bem demonstrada (mediante fraude). Dosimetria. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mantidos, ausente recurso ministerial. Não configurada a excessividade do valor do dia-multa e da prestação pecuniária. Benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo da Execução. Recurso não provido... (Continua)

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812 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, «caput, por quatro vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP - Peticionário condenado a 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de redução da fração de aumento pela continuidade delitiva - Descabimento - Crimes cometidos mediante grave ameaça contra as vítimas - Hipótese de incidência da continuidade delitiva específica do art. 71, parágrafo único, do CP - Possibilidade de exasperação da pena em até o triplo - Erro judicial não verificado - Pedido de abrandamento do regime - Descabimento - Circunstâncias fáticas dos crimes, praticados com grave ameaça contra as vítimas, que justificaram a eleição do regime inicial fechado - Fundamentação idônea - Ação revisional indeferida... (Continua)

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813 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Penas mantidas. A circunstância atenuante da confissão não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Precedentes. Tráfico privilegiado afastado. Prova da dedicação da apelante à atividades criminosas. Multa devida. Regime prisional fechado mantido. Gratuidade da Justiça. Indeferimento. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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814 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por atipicidade da conduta, com fundamento na ocorrência de crime impossível. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da figura tentada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime impossível não caracterizado. Vigilância que não torna absolutamente ineficaz o meio empregado. Tentativa não configurada. Teoria da amotio. Delito que se consuma com a mera inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Reconhecimento do privilégio, com substituição da pena de reclusão por detenção, que guarda pertinência com o todo. Pena substitutiva de multa que deve ser afastada, a teor do § 2º do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)

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815 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a aplicação do redutor insculpido no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33; o afastamento da multa imposta ante a sua hipossuficiência; a substituição da carcerária por restritivas de direito; a concessão da gratuidade de justiça; e o cômputo da detração penal para a fixação do regime prisional. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta reparo. Inviabilidade da aplicação do redutor in casu. Impossibilidade de exclusão da sanção pecuniária por expressa previsão legal. Possibilidade de atenuação do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Gratuidade e detração que constituem matérias afetas à fase de execução. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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816 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Dano qualificado. Sentença condenatória. «Parquet que pleiteia a condenação do acusado às penas do art. 155, §§1º e 4º, I e II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Não acolhimento. Elementos reunidos nos autos que são de fragilidade extrema e não permitem imputar ao apelado a prática do delito de furto qualificado tentado com a certeza que se exige de uma decisão condenatória. Aplicabilidade da teoria objetivo-formal. Ausência de início da prática do núcleo do tipo penal. Meros atos preparatórios. Precedentes do STJ. Autoria e materialidade do crime de dano qualificado devidamente demonstradas. Conjunto probatório robusto. Dosimetria que não comporta reparos. Regime prisional inicial aberto que se conserva. Vedação de substituição da pena carcerária por restritivas de direito, multa ou concessão do «sursis". Recurso desprovido... (Continua)

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817 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito para o de furto; a aplicação da pena no mínimo legal; o abrandamento do regime prisional inicial; a isenção do pagamento da multa; e a concessão da gratuidade de justiça. Parcial razão. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Tese desclassificatória que não encontra amparo nos elementos constantes do todo. Condenação por roubo simples que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta reparo. Impossibilidade de exclusão da sanção pecuniária por expressa previsão legal. Manutenção do regime fechado, eleito para o cumprimento inicial da aflição. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Gratuidade que é matéria afeta à fase de execução. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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818 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a redução da sanção pecuniária, em razão da vulnerabilidade econômica do recorrente. Ademais, prequestiona as matérias postas a desate. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Modalidade aberta que se mostra proporcional à conjuntura perquirida. Viabilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, na esteira da recente exegese do Tribunal Constitucional. Eventual impossibilidade do pagamento da multa que que deve ser apreciada em sede de execução. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)

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819 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 33, caput, c.c art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006 - Peticionário condenado às penas de 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, no mínimo-legal - Pleito de absolvição em razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento e circunstâncias da abordagem que indicam o dolo delitivo - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Ausência de outras impugnações. ... (Continua)

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820 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Peticionário condenado às penas 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 375 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pleito de absolvição ou desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Vultuosa quantidade de droga apreendida e forma de acondicionamento que são incompatíveis com o consumo pessoal - Dolo comprovado - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Ausência de outras impugnações. ... (Continua)

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821 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Absolvição - Desclassificação - Abrandamento do regime prisional - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão de mau antecedente por fato semelhante - Na segunda fase da dosimetria foi a reprimenda acrescida devido à reincidência específica - Redutor negado em razão do mau antecedente e da reincidência - Fixado o regime fechado para cumprimento da reprimenda, em face da gravidade do delito e da reincidência específica - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo parcialmente provido, apenas para corrigir a pena de multa para 680 diárias... (Continua)

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822 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação simples. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu e outros dois indivíduos surpreendidos desmanchando um veículo recém subtraído. Condenação mantida. Pedidos subsidiários de fixação da pena no mínimo legal, afastamento da pena de multa, estipulação do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão do sursis e da gratuidade processual. Pena de partida fixada em 1/6 acima do mínimo, em razão do mau antecedente. Regime fechado mantido. Receptação de automóveis é crime de intensa gravidade. Réu registra duas condenações definitivas por receptação. Impossibilidade de substituição da pena segregativa por restritivas de direitos e de conceção do sursis. Justiça gratuita deferida. Recurso provido em parte... (Continua)

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823 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO E DANO QUALIFICADO -

Réu absolvido - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório somente pelo delito de dano qualificado - Cabível, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por multa, nos termos do disposto no art. 44, § 2º, primeira parte, do CP - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva... (Continua)

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824 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de redução das penas - Acolhimento - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão do reconhecimento da circunstância judicial desfavorável da Lei 11.343/06, art. 42 - Afastamento - Quantidade e natureza das drogas que não autorizam a majoração das penas-bases - Precedentes - Pena-base reduzida para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas - Pena-base inalterada - Terceira fase - Pedido de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Possibilidade - Peticionário primário, de bons antecedentes, não dedicado a atividades ilícitas, não integrante de organização criminosa - Quantidade de drogas apreendidas que não permite a conclusão de que se trata de indivíduo que se dedica a atividades criminosas ou que integre organização criminosa - Dúvida que não pode ser valorada em desfavor do réu - Requisitos legais preenchidos - Redução da pena intermediária em ½ - Quantidade de drogas apreendidas que, embora não suficiente para o incremento da pena na primeira fase, não pode ter tida como insignificante, justificado a redução da pena em menor patamar - Pena definitiva reduzida para 02 anos e 06 meses de reclusão, e pagamento de 250 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime inicial que comporta abrandamento para o aberto - Art. 33, § 2º, c, do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo - CP, art. 44, § 2º - Ação revisional deferida em parte, com determinação, nos termos do Acórdão... (Continua)

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825 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravado - Pena restritiva de direitos que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido

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826 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. 

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.... (Continua)

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827 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que determinou a extinção da pena privativa de liberdade e o arquivamento do feito sem determinar a expedição da certidão da pena de multa. Irresignação ministerial.

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828 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que determinou a extinção da pena privativa de liberdade e o arquivamento do feito sem determinar a expedição da certidão da pena de multa. Irresignação ministerial.

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829 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que determinou a extinção da pena privativa de liberdade e o arquivamento do feito sem determinar a expedição da certidão da pena de multa. Irresignação ministerial.

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830 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame - Eduardo José de Campos foi condenado a 10 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 25 dias-multa por roubo majorado, com uso de arma de fogo, em concurso de pessoas, em uma agência bancária. A punibilidade pelo crime de associação criminosa foi extinta com base na coisa julgada. ... (Continua)

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831 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, calculados no mínimo legal como incurso no art. 184, § 2º, c/c o art. 29, «caput, ambos do CP. ... (Continua)

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832 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

A prova colhida em juízo é robusta a demonstrar a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas pela ré, destacando-se os relatos prestados pelos policiais militares responsáveis pela apreensão de drogas ilícitas na ocasião da prisão em flagrante da ré, tendo sido visualizado, pelos brigadianos, atos concretos de comercialização. ... (Continua)

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833 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP - Condenação do peticionário à pena de 08 anos de reclusão, com 20 dias-multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Insurgência tão somente quanto à pena - Pedido de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - Manutenção da majorante - Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma, bastando a palavra segura das vítimas, quanto ao uso - Precedentes - Pedido de reformulação da fração aplicada em 3ª fase - Reforma - Causas de aumento relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo reconhecidas - Exasperação da pena nas frações de 1/3 e 2/3 - Incidência do art. 68, §único, do CP - Aplicação somente do aumento de 2/3 por prevalecer a causa que mais aumenta (emprego de arma de fogo) - Pena definitiva redimensionada para 06 anos e 08 meses de reclusão - Manutenção do regime fechado de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §3º, do CP - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Ausência dos requisitos legais dos CP, art. 44 e CP art. 77, respectivamente.... (Continua)

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834 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DEFESA - REJEIÇÃO - SEPARAÇÃO DE PROCESSOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - MÉRITO - CORRUPÇÃO PASSIVA - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIME MEIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INCIDÊNCIA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - PENA DE MULTA - REDUÇÃO NECESSÁRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO.

-Não há se falar em inépcia da denúncia, quando a inicial acusatória expõe o fato delituoso de forma clara e inteligível, descrevendo as circunstâncias relevantes, em estreita observância aos ditames do CPP, art. 41. ... (Continua)

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835 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 155, § 4º, II (6X), N/F DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA PELA 2ª INSTÂNCIA - A COLENDA 8ª CÂMARA CRIMINAL CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, SEM REFLEXO NA REPRIMENDA FINAL, MANTENDO A PENA FINAL EM 04 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 21 DIAS-MULTA ¿ A REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO REQUERENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS ¿ OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO PRESENTE CASO EVIDENCIAM, TÃO SOMENTE, A BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, SENDO CERTO QUE AS RAZÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE NÃO SE CONSTITUEM EM NOVIDADE - O QUE SE ALMEJA É A REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE JÁ FOI AMPLAMENTE ANALISADO - NÃO HÁ COMO APROFUNDAR E REDISCUTIR A QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUTIO CRIMINIS, JÁ QUE A REVISIONAL NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O LIVRE CONVENCIMENTO QUE EMBASOU O JUÍZO DE CONDENAÇÃO, SEM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO ¿ PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL EM RAZÃO DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL ¿ INADMISSIBILIDADE ¿ JURISPRUDÊNCIAS DAS CORTES SUPERIORES - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, SENDO INCABÍVEL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ¿ RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL JUSTIFICA O REGIME MAIS GRAVOSO ¿ PRECEDENTES ¿ MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O CODIGO PENAL, art. 49. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.

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836 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À POSSE DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA E DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL DE OFÍCIO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

I. Caso em exame:... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação - Prescrição da pretensão punitiva - Inteligência do art. 107, IV, cumulado com o art. 110, § 1º e com o art. 109, IV, todos do CP - Extinção da punibilidade do réu Fernando Safady - Recurso provido. ... (Continua)

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838 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Maus-tratos a animal doméstico com resultado morte (art. 32, §§1º-A e 2º, da Lei 9.605/98) . Recurso defensivo. ... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO.

Recursos defensivos. Pretensão absolutória, por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo relato de testemunha e pelas filmagens de câmeras de segurança, que captaram a subtração. Condenação mantida. Pena-base do réu Fabiano fixada acima do piso legal, pelos maus antecedentes. Agravante da reincidência bem reconhecida. Pena do réu Adenir não desbordou do mínimo legal. Regime fechado para Fabiano e aberto para Adenir, com substituição por prestação pecuniária e multa. Perda dos cargos ou das funções públicas corretamente decretadas. Inteligência do CP, art. 92, I, «a. Recursos improvidos... (Continua)

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840 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Edgar de Jesus Batista ajuizou revisão criminal contra acórdão que o condenou a 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 96 dias-multa, por roubo majorado. Alega nulidade por ausência de intimação do advogado dativo, insuficiência probatória e redução da pena. A Procuradoria opinou pelo não conhecimento ou indeferimento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do advogado dativo; (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação e (iii) a adequação da pena. III. Razões de Decidir: 1. A nulidade dos atos processuais está preclusa, tendo o peticionário sido sempre acompanhado de defensor. 2. A condenação não se mostra contrária à evidência dos autos, havendo provas suficientes, incluindo confissão de corréu e relatório policial. 3. Sanção que comporta alteração. IV. Dispositivo e Tese: Pedido de revisão criminal parcialmente deferido para reduzir a pena para 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 16 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não cabe para reexame de provas. 2. A pena pode ser ajustada se houver contrariedade a texto expresso de lei. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e V; CPP, art. 621, I... (Continua)

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841 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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842 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP - Peticionário condenado a 11 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 28 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição em razão do julgamento contrário à evidência dos autos - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimento de uma das vítimas que, embora desprovido de certeza, foi referendado por outro elemento de prova - Laudo pericial papiloscópico que identificou as digitais do peticionário em um dos veículos subtraídos - Peticionário que não apresentou qualquer justificativa, limitando-se a negar a conclusão pericial - Elementos de prova aptos a sustentar o decreto condenatório - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Ausência de prova nova a infirmar as palavras das vítimas e a prova pericial - Manutenção da condenação que se impõe - Pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/2 acima do mínimo legal em razão do concurso de agentes e da culpabilidade exacerbada - Manutenção - Possibilidade de valoração da causa de aumento sobressalente (concurso de agentes) como circunstância judicial desfavorável - Reprovabilidade acentuada da conduta - Peticionário e seus comparsas que praticaram o crime no interior da residência das vítimas, empregando violência física contra elas, incluindo queimaduras, e restringindo suas liberdades, tudo na presença de três crianças, a quem ameaçavam de colocar fogo caso não parassem de chorar - Fração de aumento adequada e bem fundamentada - Pena-base mantida em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 pela agravante de reincidência - Manutenção - Peticionário que ao tempo do crime já possuía condenação definitiva apta a gerar o efeito da reincidência - Pena intermediária mantida em 7 anos de reclusão e 17 dias-multa - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 2/3 em virtude da causa de aumento de emprego de arma de fogo - Manutenção - Emprego de arma de fogo bem atestado pelas palavras da vítima - Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma - Precedentes - Pena definitiva mantida em 11 anos e 8 meses de reclusão e 28 dias-multa, no valor unitário mínimo - Montante da pena que determina o regime inicial fechado, impede a substituição por penas restritivas de direitos e impossibilita a concessão de sursis - Ausentes outras questões - Ação revisional indeferida... (Continua)

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843 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 - Peticionário condenado às penas de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico - Afastamento - Autoria e materialidades comprovadas - Decisão condenatória embasada em suficiente conjunto probatório - Investigação policial que dá conta da estabilidade e permanência da associação entre os corréus para a finalidade de praticarem tráfico de drogas - Provas testemunhais que ratificam o teor dos elementos de informação - Peticionário que foi fotografado, em múltiplas ocasiões, em conduta de traficância no local dos fatos - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o peticionário - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Ausentes impugnações relacionadas ao quantum da pena, já fixado no patamar mínimo-legal (08 anos de reclusão e 1200 dias-multa) - Pedido para determinação de do abrandamento do regime de cumprimento de pena - Não acolhimento - Regime bem fixação ante a gravidade concreta da conduta - Inteligência do art. 33, §3º do CP - Ausentes outras questões. ... (Continua)

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844 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA ÍNTIMA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LICITUDE DA PROVA. PALAVRA DE POLICIAL COMO MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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845 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Organização criminosa e receptação qualificada - Arts. 2º, da Lei 12.850/2013 e 180, §§ 1º e 2º, (por cinco vezes) c/c art. 71, «caput, todos na forma do art. 69, «caput, do CP - Condenação do peticionário à pena de 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 30 dias-multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CPP, objetivando a desconstituição do julgado - Insurgência tão somente quanto à pena imposta - Descabimento - Composição da sanção adequadamente fixada com base na discricionariedade regrada do juiz - Legitimidade do reconhecimento de antecedentes antigos nos termos do que decidiu o e. STF no tema 150 - Implemento de 1/6 autorizado pelo CP, art. 59 - Ausente «bis in idem no reconhecimento da reincidência por processo distinto do considerados na primeira fase - Agravamento da reprimenda proporcional e justificado pela previsão do CP, art. 61, I - Continuidade delitiva entre os delitos de receptação e concurso material entre este e a associação criminosa inquestionáveis e não impugnado - Incidência das previsões contidas nos CP, art. 71 e CP art. 69 - Reprimenda total bem estabelecida em 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 30 dias-multa - Regime fechado adequado ao caso e não igualmente não contestado - Pena que superou 8 anos e condições pessoais do condenado desfavoráveis - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão de sursis - Requisitos dos arts. 44, I, II e III e 77 I e II, do CP não superados - Julgado mantido - Revisão criminal indeferida... (Continua)

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846 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - MERA E SINGELA ASSERTIVA DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU QUE NÃO IMPLICA NA INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI ESPECIAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA DÚVIDA RAZOÁVEL E DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - REGIME FECHADO - ASSERTIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ELIDE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, COMINADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - RECURSO DESPROVIDO

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847 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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848 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Insurgência da defesa. Autoria e materialidade não questionadas. Pleito defensivo colimando o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Ambas as vítimas, de roubos ocorridos em momentos diversos, asseveraram que os agentes ostentavam arma de fogo para ameaçá-las a entregar seus bens. Não bastasse, no caso, uma das vítimas é policial e afirmou que se tratava de arma de fogo de calibre .38. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso defensivo, corrigindo-se, de ofício, mero erro material quanto à pena pecuniária do réu Gilson, que passa a ser de 21 dias-multa... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Pena base fixada no mínimo legal. Mantida a compensação parcial entre a circunstância agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. Idoneidade da fração aplicada (1/4) na segunda fase. Regime fechado mantido. Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pretensão à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Competência do Juízo da Execução. Pena de multa mantida. Previsão legal em abstrato no tipo penal. Recurso desprovido... (Continua)

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850 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Aplicação reservada a condenações superiores a seis meses (CP, art. 46, caput), o que não foi o caso. Réu primário e sem qualquer Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Aplicação reservada a condenações superiores a seis meses (CP, art. 46, caput), o que não foi o caso. Réu primário e sem qualquer registro criminal anterior. Suficiência da pena de multa prevista no preceito secundário da norma. Alteração de ofício. Recurso não provido.

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