(DOC. VP 329.2989.8710.0651)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Edgar de Jesus Batista ajuizou revisão criminal contra acórdão que o condenou a 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 96 dias-multa, por roubo majorado. Alega nulidade por ausência de intimação do advogado dativo, insuficiência probatória e redução da pena. A Procuradoria opinou pelo não conhecimento ou indeferimento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade dos atos processuais por ausência de

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