(DOC. VP 641.0725.2961.1151) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA ÍNTIMA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LICITUDE DA PROVA. PALAVRA DE POLICIAL COMO MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelação interposta contra sentença condenatória que condenou a ré nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, com a incidência da majorante do art. 40, III, do mesmo diploma legal, à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de multa. A defesa requer: (i) o reconhecimento da ilicitude da prova obtida por meio de revista pessoal realizada em unidade prisional; (ii) a absolvição da ré por ausência de provas suficientes para a

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