(DOC. VP 126.3129.9991.7371)
TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP - Condenação do peticionário à pena de 08 anos de reclusão, com 20 dias-multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Insurgência tão somente quanto à pena - Pedido de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - Manutenção da majorante - Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma, bastando a palavra segura das vítimas, quanto ao uso -
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