Jurisprudência sobre
multa criminal
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851 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA.
No particular, a prova dos autos autoriza a manutenção da condenação do acusado pela prática do crime de roubo descrito na denúncia. Além da palavra da vítima e dos relatos das testemunhas (e das imagens das câmeras de segurança), o acusado confessou a prática do crime. Descabe aventar o reconhecimento da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz, uma vez que o crime se consumou (e não houve a reparação/restituição do bem). Condenação confirmada. Prejudicado o pleito quanto à revogação da preventiva. Ausente hipótese legal para isenção da pena de multa. ... ()
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852 - TJSP. Direito penal. Execução penal. Indeferimento de pedido de extinção de pena de multa. Agravo improvido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa em processo de execução penal, fundamentado na hipossuficiência econômica do agravante, condenado por tráfico de entorpecentes. 2. O agravante alega impossibilidade de pagamento da multa de R$ 24.113,76, tendo sido penhorado apenas R$ 605,93 de sua conta bancária, e que é assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção da pena de multa em razão da alegada hipossuficiência econômica do agravante, considerando a recente alteração do entendimento do STJ sobre o Tema 931. III. Razões de decidir 4. A pena de multa, conforme o CP, art. 51, é considerada dívida de valor, sujeita às normas da Fazenda Pública.5. O entendimento do STF reafirma que a pena de multa mantém seu caráter penal, não sendo possível a extinção sem o pagamento ou outras causas extintivas.6. A defesa não comprovou a impossibilidade de pagamento da multa, uma vez que foi penhorado um valor de R$ 605,93.7. A assistência da Defensoria Pública e a fixação do valor mínimo da multa não comprovam a total incapacidade de pagamento do agravante.8. O agravante pode solicitar o parcelamento da multa, conforme a LEP. IV. Dispositivo e tese 9. Negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa.10. Tese de julgamento: «1. A pena de multa não pode ser extinta sem o pagamento ou outras causas extintivas. 2. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada de forma cabal. Legislação relevante citada: CP, art. 51. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 13.12.2018; AP 470/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 13.12.2018; TJ/SP, Agravo em Execução Penal 7000524-49.2019, Rel. Juvenal Duarte, 5ª Câmara Criminal, j. 28.05.2019; Agravo em Execução Penal 9004263-39.2018, Rel. Damião Cogan, 5ª Câmara Criminal, j. 28.02.2019; e Agravo em Execução Penal 9003759-67.2017, São Paulo, Rel. Geraldo Wohlers, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E MAUS TRATOS CIRCUNSTANCIADO.
Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Pedido subsidiário de imposição de penas de multa ou advertência. Acolhimento em parte. A prova oral, aliada ao laudo de exame de corpo de delito e à confissão, comprova a prática do delito. Condenação mantida. Por outro lado, é caso de absolvição quanto ao delito de maus tratos. A imputação desse crime não prescinde da explicitação, na denúncia, das condutas que colocaram em perigo concreto a vida ou a saúde da vítima. No entanto, não afirma o laudo de exame de corpo de delito que a saúde da ofendida tenha sido comprometida, ou que as lesões lhe tenham causado risco de vida. Absolvição decretada, quanto a esse crime, por falta de provas. Reprimenda do crime de lesão corporal no mínimo legal. Impossibilidade de estipulação de multa ou advertência, por ausência de previsão legal. Regime aberto. Recurso parcialmente provido... ()
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854 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação qualificada (art. 180, §1º, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Veículo produto de furto localizado no estacionamento do réu, que era destinado à compra e venda de automóveis. Alegação da defesa de que não conhecia origem ilícita que não se sustenta. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. O CP, art. 44 prevê tão-somente a substituição da pena privativa de liberdade, não abrangendo a pena de multa. Impossibilidade de isenção da sanção prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora. Precedentes. Custas processuais. Mesmo o réu beneficiário da justiça gratuita será condenado ao seu pagamento, conforme previsão do CPP, art. 804, que, no entanto, ficará sobrestado enquanto mantida a condição de hipossuficiência, pelo prazo de cinco anos, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Eventual pedido de isenção deverá ser formulado ao juízo da execução. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()
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855 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada (art. 311, §2º, III, do CP), por duas vezes, em concurso material. Recurso defensivo. ... ()
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856 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Lesão corporal de natureza grave e ameaça - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Prova oral robusta - Declarações firmes e seguras da vítima corroborada pelos depoimentos das testemunhas - Laudo pericial que atesta lesões corporais de natureza grave sofridas pelo ofendido - Imagens obtidas pelas câmeras de segurança que evidenciam a prática crime por ambos os réus - Igualmente comprovado o delito de ameaça praticado pelo réu Diego - Ameaça idônea a causar temor - Estado de ânimo do réu que não afasta o crime - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Agravante prevista no art. 61, II, «c, do CP (emboscada) bem delineada - Pena de multa aplicada isoladamente em relação ao delito de ameaça, imputado a Diego - Maus antecedentes e reincidência de Nilton que justificam a imposição de regime semiaberto - Questões afetas à hipossuficiência dos acusados que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... ()
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857 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Induzimento, auxílio e instigação ao uso indevido de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar afastada. Legitimidade da atuação da GCM em flagrantes delitos. Autoria e materialidade bem delimitados. Droga apreendida em poder da adolescente que acompanhava o apelante. Confissão extrajudicial. Palavra dos guardas municipais que merece credibilidade, especialmente quando corroborada por outras provas acostadas aos autos. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da LD, ante a comprovação de que o apelante efetivamente entregou a droga à adolescente. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Ausência de previsão legal de aplicação do privilégio ao fato apurado nos autos. Regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Eventual direito à detração que deverá ser analisado pelo juízo das execuções. RECURSO IMPROVIDO... ()
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858 - TJSP. apelação criminal. Receptação. Não provimento do recurso defensivo. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. A pena não comporta reparo. Foi reconhecida a hipótese de crime privilegiado, na forma do § 5º, parte final, do CP, art. 180. E, considerando que o apelante é primário, sem antecedentes, e o valor da res é pequeno, R$ 163,00 reais, o douto magistrado considerou suficiente a substituição da pena privativa, por 10 dias-multa. Recurso livre
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859 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/1997, art. 309. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. CONJUNTO DAS PROVAS EVIDENCIA O PERIGO DE DANO ACARRETADO À COLETIVIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DO TERMO MÉDIO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA INEFICAZ PARA PREVENÇÃO DE NOVO DELITO.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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860 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE PENA.
I.Caso em exame ... ()
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861 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida. ... ()
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862 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Recurso ministerial que busca o aumento da pena do réu; o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa; e, ainda, a fixação do regime inicial fechado - Impossibilidade - Pena fixada com critério e corretamente - Réu que preenche os requisitos previstos no CP, art. 44 - Regime inicial aberto adequado à espécie, por força do disposto no art. 33, § 2º, «c, do aludido Diploma Penal - Inteligência, ainda, da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso não provido... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto praticado durante o repouso noturno. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminares. Pleito de nulidade: alegação de cerceamento de defesa, ausência de reconhecimento pessoal e de oitiva das vítimas. Afastamento. Mérito. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, era mesmo o caso de condenação. Depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo que devem ser recebidos sem ressalvas. Vítimas que apresentaram versões harmônicas, nas duas fases em que foram ouvidas. Negativa do réu que restou completamente isolada nos autos. Pena e regime corretamente fixados. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Juiz a quo que atuou em seu campo de discricionariedade, com o uso dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réu reincidente. Erro material no que tange à quantidade de dias-multa que não foi corrigido, pois mais benéfico ao réu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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864 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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865 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 - Peticionário condenado, em sede de apelação, às penas de 09 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1440 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico por insuficiência probatória - Acolhimento - Ausência de prova irrefutável de estabilidade e permanência da associação entre os corréus para a finalidade de praticarem tráfico de drogas - Inexistência de investigações capazes de comprovar que ambos permaneceram envolvidos durante o intervalo de tempo transcorrido entre os dois crimes de tráfico pelos quais peticionário e corréu foram condenados (um em 2015 e outro em 2020) - Dúvida que deve ser interpretada em favor do peticionário - Absolvição que se impõe - Dosimetria - Crime de tráfico - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do peticionário, da quantidade de drogas apreendidas (Lei 11.343/06, art. 42), e das consequências do crime - Reforma - Quantidade e natureza das drogas (1,58g de crack e 3,52g de maconha) que não autorizam a majoração da pena-base - Precedentes - Consequências do crime que não desbordam do comum ao tipo penal - Utilização pelo magistrado a quo de fundamentação genérica - Circunstâncias de consequências do crime e quantidade de drogas (Lei 11.343/06, art. 42) afastadas - Pena-base fixada em somente 1/6 acima do mínimo legal em razão da circunstância judicial remanescente (maus antecedentes) - Possibilidade de valoração das condenações antigas do peticionário como maus antecedentes - Adoção pelo Direito Penal pátrio do sistema da perpetuidade dos maus antecedentes - Pena-base fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas - Pedido de reconhecimento da forma privilegiada do tráfico - Não acolhimento - Réu que ostenta maus antecedentes a demonstrar sua dedicação às atividades criminosas - Pena definitiva fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Condições pessoais do peticionário que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Inteligência do art. 33, §3º, do CP - Impossibilidade de concessão dos benefícios de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Pena superior a 04 anos - Ausência dos requisitos legais dos arts. 44 e 77, ambos do CP, respectivamente - Extensão das reformas realizadas ao corréu não peticionário por se referirem a questões não personalíssimas, nos termos do CPP, art. 580 - Pena definitiva do corréu Dilson reduzida para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Revisão criminal deferida em parte, nos termos do presente Acórdão.... ()
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866 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Peticionário condenado às penas de 09 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 906 dias-multa, no valor unitário mínimo - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Inocorrência - Legitimidade da conduta dos policiais militares - Realização de diligências após o recebimento de reiteradas denúncias dando conta da prática de tráfico de drogas no local dos fatos - Conduta dos réus, flagrados manuseando uma mochila preta de forma furtiva, que despertou a desconfiança dos policiais - Circunstâncias fáticas da abordagem do réu que, somadas à sua confissão informal, bem sustentam a fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal - Suspeita confirmada com a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, de tipos diversos, já fracionados e prontos para a venda - Flagrante delito configurado - Ilegalidade não verificada - Pedido de afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Acolhimento - Crime cometido em horário em que o estabelecimento de ensino estava fechado - Peticionário que não se beneficiou da maior circulação de pessoas no local para praticar o delito - Causa de aumento afastada aumento, com a consequente redução da pena aplicada ao peticionário para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 777 dias-multa, no valor unitário mínimo - Condições pessoais do peticionário, que é reincidente, que permitem a manutenção do regime inicial fechado mesmo com a redução da pena - Inteligência do art. 33, §2º, b, do CP - Afastamento da causa da aumento que deve aproveitar ao corréu não peticionário - Inteligência do CPP, art. 580 - Pena definitiva do corréu reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Redução no quantum da pena que comporta a aplicação do regime inicial semiaberto - Pedido revisional parcialmente deferido, nos termos do presente Acordão... ()
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867 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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868 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes e tentativa de lesão corporal circunstanciada. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por insuficiência de provas, em relação ao crime tentado. Em relação ao tráfico, pede-se a incidência da atenuante da confissão e a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em grau máximo. Subsidiariamente, bate-se pelo afastamento dos maus antecedentes e da multirreincidência, abrandamento do regime prisional, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, além de isenção ou redução da pena de multa e das custas processuais. Por fim, pugna-se pela concessão da gratuidade da Justiça e do direito de responder ao processo em liberdade. Materialidade e autoria do crime tentado demonstradas pela prova oral produzida. Declarações e depoimentos firmes e coerentes dos policiais (um deles vítima da investida) responsáveis pela diligência. Penas-base reduzidas ao mínimo legal, em razão da inexistência de maus antecedentes. Registros de feitos cuja punibilidade está extinta. Agravante mantida (multirreincidência). Redutor da pena pelo tráfico negado, em razão da recidiva. Pena de multa mantida. Regimes prisionais e penas alternativas inviáveis por conta da reincidência. Hipossuficiência econômica presumida. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Apelo parcialmente provido a fim de reduzir as penas impostas e conceder a gratuidade da Justiça... ()
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869 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA; 2) EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA OU, AO MENOS, SUA REDUÇÃO. I.Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa dos apelantes cabalmente comprovadas nos autos, consoante as provas documental e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Apelantes flagrados na posse de veículo produto de roubo quando trafegavam em período noturno. Depoimentos dos policiais aptos a amparar o juízo de reprovação. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. Primeiro apelante que exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. Segundo apelante revel. A apreensão de bens oriundos de crime é fato que gera a presunção de responsabilidade do seu detentor e inverte o ônus da prova quanto ao desconhecimento da sua origem espúria, nos termos da jurisprudência consolidada nos Tribunais Estaduais pátrios. Defesa que, no entanto, não produziu qualquer prova no sentido de que os apelantes desconhecessem a origem ilícita do veículo, sendo certo que as circunstâncias fáticas, nos autos demonstradas, revelam exatamente o contrário. Condenação que se mantém. ... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - RECURSO DA DEFESA: Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. Afastamento da agravante da reincidência - ADMISSIBILIDADE - Certidão que comprova o trancamento da ação penal - Imprestabilidade. Redução da pena aplicada - ADMISSIBILIDADE - Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º na fração de 2/3 (dois terços). FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP), bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal (CP, art. 44). ... ()
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871 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência probatória. Pleitos subsidiários. Redução da pena imposta. Concessão do direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem. Validade. A quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstâncias da prisão em flagrante denotam a traficância. Mantida a majorante do art. 40, III, da Lei . 11.343/06. Reprimenda privativa de liberdade preservada. Correção apenas dos dias-multa. Regime prisional e substituição da pena corporal mantidos. Apelo parcialmente provido... ()
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872 - TJRS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECHAÇADO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO COGENTE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de expressiva quantidade de cocaína, fracionada e embalada para comercialização, na residência do acusado. A autoria foi imputada ao recorrente com base em prova oral colhida em juízo e em documentos apreendidos no local dos fatos. A defesa postulou absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena.... ()
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873 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Acórdão de lavra da Colenda 14ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi parcialmente reformada a r. sentença condenatória. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, c/c art. 40, III e VI, e art. 35, todos da Lei 11.343/06) praticados pelo peticionário e outros. ... ()
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874 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL E RESIDENCIAL - VALIDADE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DE PENA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Autorizando o contexto fático a busca pessoal, a força policial está autorizada a fazê-lo, sem autorização, sem que isso represente qualquer violação às garantais constitucionais do indivíduo. O tráfico de drogas, na modalidade «trazer consigo, é crime permanente, enquadrando-se na hipótese do CPP, art. 302, I, de forma que fica dispensada a apresentação de mandado judicial para a ação policial interventiva, notadamente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, não contraditados, aliados ao exame detido das demais provas coligidas, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. A prova da destinação exclusiva da droga para o consumo próprio é ônus que incumbe à defesa (CPP, art. 156). Demonstrada a finalidade mercantil da substância entorpecente apreendida, caracterizado está o delito de tráfico de drogas, sendo incabível a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei de Tóxicos. De acordo com a Súmula 231/STJ, a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal cominado. Não há que se falar em redução da pena de multa se ela foi fixada de maneira proporcional à pena corpórea. A condenação do vencido ao pagamento das custas decorre de expressa previsão legal (CPP, art. 804), sendo que eventual impossibilidade de pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.... ()
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875 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
art. 157, § 3º, II, do CP - Peticionário condenado à pena de 24 anos de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias-multa - Pedido de desconstituição do julgado formulado, na hipótese do art. 621, I do CP - Peticionário que não tem razão - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo, que confirmam os elementos informativos - Atividade investigativa que foi integralmente corroborada pela confissão prestada em Delegacia pelo peticionário, corroborando a autoria do crime - Delegado de Polícia, em Juízo, que confirmou todas as diligências realizadas - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Assertividade em relação à autoria dos fatos - Dosimetria da pena - Manutenção - Pedido de fixação no mínimo legal - Primeira fase - Pena-base que foi fixada acima do mínimo legal - Manutenção - Possibilidade ao Magistrado de fixar a pena-base conforme sua discricionariedade regrada - Segunda fase - Compensação de uma agravante com uma atenuante - Terceira fase - Nenhuma incidência - Pena que foi bem fixada, não se observando patente ilegalidade - Ausência de insurgência em face do regime. ... ()
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876 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Recurso defensivo de Flávio. Crime do CP, art. 307. Atipicidade. Dolo evidenciado. Crime formal que dispensa resultado. Autodefesa que não torna o fato atípico. Súmula 522/STJ. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Pena base fixada no mínimo e mantido aumento ante a multireincidência. Regime semiaberto. Extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena. Recurso desprovido. ... ()
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877 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Recurso Ministerial - Ação de execução de pena de multa - Extinção da multa pelo MM. Juízo a quo por considerá-la inexigível, nos termos da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17 - Não sujeição do órgão ministerial às normas em apreço, cuja aplicação restringe-se ao poder executivo estadual - Precedente desta C. 15ª Câmara Criminal - Agravo provido para cassar a r. decisão monocrática, determinando-se o regular processamento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público.
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878 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, do CP). Insurgência defensiva. ... ()
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879 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO
(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 1 porção de maconha com massa de 22,9 gramas. Negativa do apelante isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos dos agentes prisionais que expõem a prática do tráfico de drogas e justificam a manutenção da condenação. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização - Condenação mantida. ... ()
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880 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS SUSPEITAS - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA INGRESSO DOS POLICIAIS - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - ISENÇAO DA PENA DE MULTA - ABRANDAMENTO DO REGIME - BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS - NÃO CABIMENTO.
Não há se falar em ilegalidade por violação de domicílio se no caso concreto a operação estava baseada em fundadas razões. Ademais, consta dos autos que houve autorização do morador para ingresso dos policiais na residência. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Incabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio quando a destinação à mercancia se encontra evidenciada na prova produzida. Constatando-se que a pena-base privativa de liberdade foi fixada com excessivo rigor, deve ser reduzida, mas não para o mínimo legal, uma vez que há circunstância judicial desfavorável. É cogente a imposição da pena de multa pelo magistrado, quando o preceito secundário do artigo comina a referida reprimenda. Sendo o réu multireincidente e a pena concretizada em patamar superior a quatro anos, deve ser mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. Existindo nos autos elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, deve ser mantido o capítulo da sentença que denegou ao réu o benefício de recorrer em liberdade. É na fase da execução que a alegada miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção de custas. Não há que se falar em condenação do agente à obrigação de reparar eventuais danos suportados pelo Estado, em razão da impossibilidade de se mensurar o dano provocado à coletividade e, ainda, quando inexistente nos autos instrução com as garantias do contraditório e da ampla defesa para sua fixação.... ()
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881 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PARTE. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CULPABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA QUANTO A UM DOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO OUTRO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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882 - TJSP. Apelação Criminal Furto qualificado tentado. Art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, todos do Código penal. Recursos defensivos. Confissão dos réus em consonância com demais provas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Concurso de agentes corretamente reconhecida. Exasperação em primeira fase que guarda proporção com as diversas condenações por crimes patrimoniais em relação a Wanderson. Diminuição da pena pela tentativa de acordo com o iter criminis percorrido que também não comportando alteração. Pena de multa fixada à ré Daniela passível de alteração, obedecendo ao mesmo critério utilizado para a pena corporal. Regime fechado, o mais adequado face às circunstâncias desfavoráveis e reincidência de Diogo e Wansderson. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento aos recursos de Diogo e Wansderson e dado parcial provimento ao recurso da ré Daniela, com repercussão apenas na pena de multa.
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883 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - PERDA DO CARGO PÚBLICO - EFEITO AUTOMATICO DA CONDENACAO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.
Conforme dispõe a Súmula 523/STF, «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Além disso, eventual divergência quanto às estratégias de defesa do atual defensor não significam necessariamente a deficiência da defesa do seu antecessor e, tampouco, acarretam a nulidade do feito, sobretudo quando se observa que foram resguardados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de não restar comprovada a ocorrência de qualquer prejuízo ao réu, como na espécie. 2. É incabível a abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal após a conclusão da instrução probatória e prolação de sentença condenatória, se os fatos imputados ao acusado se deram antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime e se em nenhum momento a defesa se insurgiu acerca do não oferecimento do benefício, transcorrendo a ação penal regularmente, vindo tal tese a ser apresentada somente nessa fase recursal, haja vista que tal instituto tem por finalidade evitar a instauração e tramitação desnecessárias da ação, não sendo aplicável neste momento, quando todo o procedimento já encerrou. 3. Constatado que a pena privativa de liberdade foi fixada em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no CP, art. 59, sendo devidamente f undamentada pelo MM. Juiz a quo a sua aplicação um pouco acima do mínimo legal em virtude da apreciação desfavorável da culpabilidade do acusado e das circunstâncias do delito, descabida a sua redução. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, impondo-se, pois, a sua redução. 6. Sendo a reprimenda corporal concretizada em patamar superior a quatro anos, não há que se cogitar em abrandamento do regime prisional para o aberto, impondo-se, pois, a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «b, do CP. 7. Encontra-se em conformidade com a lei a condenação à perda do cargo público exercido pelo denunciado, pois atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos para a aplicação do art. 92, I, «a e «b do CP. V.V. A perda do cargo/função pública não é efeito automático da condenação, consoante previsto no parágrafo único do CP, art. 92, com redação vigente ao tempo dos fatos, devendo-se examinar, além do preenchimento dos requisitos objetivos previstos em lei, a sua conveniência no caso concreto, sendo imprescindível, além disso, pedido expresso do Ministério Público nesse sentido, desde a peça acusatória, para que sobre a questão seja exercida a mais ampla defesa e o contraditório, o que inocorre na espécie, sendo de rigor, dessa forma, o seu afastamento.... ()
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884 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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885 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada na prisão em flagrante do acusado, na posse da res, na sua tentativa de fuga, gerando a necessidade de intervenção por quatro agentes públicos, em prédio sem utilização, durante o período da madrugada, é suficiente para demonstrar a materialidade delitiva e fundamentar a condenação. ... ()
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886 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça - Condenação - Recurso defensivo - Prova oral robusta - Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais - Importância da palavra da ofendida em delitos praticados no contexto de violência doméstica - Réu que se aproximou da vítima, violando as medidas protetivas impostas - Determinação judicial impassível de transação pelas partes - Laudo pericial que atesta lesão corporal de natureza leve - Ameaça idônea a causar temor - Estado de ânimo do réu que não afasta o crime - Condenação mantida - Penas readequadas - Agravante do art. 61, II, «f, do CP reconhecida quanto ao delito de ameaça - Condenação anterior por contravenção penal que não configura reincidência - Abrandamento do regime para o aberto diante do afastamento da recidiva - Impossibilidade de aplicação de pena de multa isolada em delitos praticados no âmbito doméstico - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos corretamente afastada, por expressa vedação legal - Recurso parcialmente provido... ()
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887 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º) - ICMS - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por suposta inépcia da denúncia ou ausência de justa causa - Inocorrência, pois a exordial apresentada pelo i. representante do Ministério Público preenche todos os requisitos previstos em lei e não se verificam quaisquer resquícios de vícios que acarretassem eventual óbice ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Para a caracterização do delito não é necessária a comprovação do dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico - Precedentes jurisprudenciais - Inviabilidade da redução da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, cujo arbitramento levou em conta a capacidade financeira do recorrente e os preceitos estampados no art. 45, parágrafo 1º, do CP - Isenção multa - Impossibilidade - Pena decorre de expressa previsão legal - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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888 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas e exploração de jogos de azar. Sentença condenatória. Defesa que protesta pela absolvição pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com fundamento na insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula a imposição do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em maior patamar; o abrandamento do regime prisional; a substituição da carcerária por restritivas de direitos; e o afastamento da pena de multa. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Necessária a redução das penas nas fases inaugurais. Natureza e quantidade de drogas, assim como número de máquinas caça-níquel apreendidas, que não ultrapassam o normal às respectivas espécies. Atenuação do regime prisional inicial para o aberto. Manutenção da substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... ()
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889 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.
Caso em exame 1. Revisão Criminal proposta por Ismael Maurício Lima contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do TJSP, que manteve sua condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, CP) a 9 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, e 30 dias-multa. Pretensão de redução da pena-base, aplicação da atenuante de confissão espontânea e reconhecimento da tentativa. II. Questão em discussão 2. (i) Possibilidade de redução da pena-base e aplicação da atenuante de confissão espontânea. (ii) Reconhecimento da tentativa no crime de roubo. III. Razões de decidir. 3. Acolhimento parcial do pedido, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, conforme CP, art. 65, III, d. 4. Inaplicabilidade da desclassificação para tentativa, conforme teoria da apprehensio, com a consumação do delito ao passar a coisa subtraída para o poder do agente. 5. Readequação da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e tese. 6. Ação revisional julgada parcialmente procedente. 7. Tese de julgamento: «1. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea e readequada a pena de multa. 2. Mantida a consumação do delito de roubo. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CP, art. 157, § 2º, II; art. 70; art. 65, III, d; art. 33, § 2º, a; CPP, art. 621. Jurisprudência: STJ, HC 487.325/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26/02/2019; STJ, AgRg no HC 805.363/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02/10/2023; STJ, AgRg no HC 697.456/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/12/2023... ()
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DEFINITIVO DE 07 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.
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891 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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892 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO.
1. PRELIMINAR. INVIABILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS COMO PROVA TESTEMUNHAL. AFASTADA. Em razão da adoção do sistema da livre convicção motivada, os testemunhos oriundos de policiais são aptos, a exemplo de quaisquer outros, os quais deverão ser valorados pelo juiz, em confronto com os demais elementos colhidos na instrução, o que ocorreu no caso. Para além disso, verifica-se que a alegação defensiva de que os policiais teriam interesse no desfecho do processo não é acompanhada de nenhum elemento probatório que corrobore tal alegação, tratando-se de mera suposição. ... ()
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893 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - DESCABIMENTO - AUTODENUNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO DIA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO.
A denúncia só deve ser anulada, por inépcia, quando o vício, se existente, apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Pelo princípio da livre convicção, o juiz não está vinculado ao pedido do Ministério Público, devendo decidir conforme seu livre convencimento, formulado a partir das provas, sem que isso configure qualquer ofensa ao devido processo legal e às regras do sistema acusatório, conforme expressamente prevê o CPP, art. 385. Deve ser criminalmente responsabilizado o agente que, na condição de sócio administrador da empresa, frauda a administração e fiscalização tributária, omitindo ao Fisco a realização de operações financeiras tributáveis, inserindo elementos inexatos em livros e documentos, forjando, assim, a existência de créditos tributários indevidamente aproveitados por sua empresa. Não há que se falar em ausência de dolo, especialmente tendo em vista o CP, art. 21 prescreve que o desconhecimento da lei é inescusável. A autodenúncia, por si só, não afasta a responsabilidade penal, a qual só será excluída se aquela vier acompanhada do pagamento integral do tributo devido. Não há que se falar em crime único no caso de sonegação de ICMS, durante meses, já que se trata de imposto recolhido mensalmente pelo fisco estadual. Improcedente o pedido de redução do valor do dia-multa quando fixado com base nas particularidades do caso concreto, devendo s eu parcelamento e condições benéficas de pagamento serem pleiteados perante o juízo da execução. A pena final superior a 4 anos impede o estabelecimento do regime prisional inicial aberto. V.V.: A responsabilidade por crimes contra a ordem tributária é subjetiva e depende sempre da efetiva participação do acusado no cometimento do ilícito. A condição de dirigente da pessoa jurídica não é suficiente para ensejar a responsabilidade penal pelos ilícitos no âmbito desta cometidos. Nos termos do CF, art. 129, I/88, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. Considerando que o Ministério Público, titular da ação penal pública, pediu a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no CPP, art. 3º-A que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar.... ()
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894 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - INVIABILIDADE - FORMALIDADE QUE NÃO POSSUI NATUREZA OBRIGATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME PATRIMONIAL - NÃO CABIMENTO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA E PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - CABIMENTO - CONCESSÃO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A
não observância dos procedimentos dispostos no CPP, art. 226, no reconhecimento do acusado, não enseja, por si só, a absolvição, podendo a diligência ser corroborada por outras provas colhidas nos autos. - A palavra da vítima no processo penal deve ser valorizada e reconhecida como essencial para o sistema de justiça. - Comprovadas a materialidade e autoria do crime de furto majorado, notadamente pela palavra da vítima, corroboradas pelos demais elementos dos autos, não há falar em absolvição do crime por ausência de provas. - Para a aplicação do princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal entendeu que devem estar presentes, além do pequeno valor do bem subtraído e das condições pessoais favoráveis do agente, os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. - A elevada reprovabilidade da conduta e a presença de condições subjetivas desfavoráveis vedam a aplicação do princípio da insignificância. - A pena de multa deve ser fixada nos mesmos termos da pena corporal, em respeito aos princípios da proporcionalidade e correlação com a pena privativa de liberdade. - Inviável o deferimento da isenção do pagamento das custas processuais, por se tratar de matéria a ser apreciada pelo Juízo da Execução.... ()
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895 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado a 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 866 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Ilicitude da busca domiciliar, e, por consequência, das provas coletadas durante a diligência - Não acolhimento - Entrada dos policiais na residência do peticionário que se sustentou em prévio trabalho investigativo, com realização de diligências em campo após o recebimento de diversas denúncias anônimas sobre possível prática de traficância no local - Ausência de qualquer novo elemento capaz de invalidar o teor das provas testemunhais ou das diligências investigativas realizadas - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada em 3/5 acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, quantidade e natureza de drogas, e os maus antecedentes do peticionário - Reforma tão somente no tocante à fração de aumento aplicada - Parâmetros da C. 11ª Câmara Criminal - Pena-base fixada tão somente em ¼ acima do mínimo legal - Segunda fase - Compensação parcial entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência do réu, considerada preponderante pelo MM. Juízo a quo, com exasperação da pena em 1/12 - Reforma - Compensação integral entre referidas atenuante e agravante - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas - Pena definitiva fixada em 06 anos e 03 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime fechado mantido - Inteligência do art. 33, §2º, b, e §3º, do CP - Impossibilidade de concessão dos benefícios de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Ausência dos requisitos legais dos CP, art. 44 e CP art. 77 - Redução da fração de aumento na primeira fase que deve aproveitar ao corréu - CPP, art. 580 - Ação revisional deferida em parte, nos termos do presente Acórdão... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Réu que foi encontrado com aproximadamente cinquenta gramas de cocaína, divididos em 62 pinos e uma porção à granel. Réu não justificou com que renda teria comprado tal quantidade de droga, nem qual a razão de sua peculiar organização. Circunstâncias que são compatíveis com o tráfico de drogas. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Jurisprudência. Regime inicial fechado fixado, ante a reincidência. Recurso provido para redimensionar a pena fixada para 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa, no piso. ... ()
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897 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Limite das execuções fiscais inaplicável - Interesse de agir do exequente - Precedentes - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido
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898 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO.... ()
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899 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária criminal encaminhada pela 25ª Vara Criminal da Capital, nos termos do CPP, art. 746, em razão de decisão que concedeu a reabilitação criminal a Josinaldo Cardoso de Sá. O recorrido foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa por crime de furto qualificado, cuja pena foi extinta pelo cumprimento integral. O recorrido apresentou documentos comprovando residência fixa e idoneidade moral, não havendo registro de novos delitos. O Ministério Público opinou pelo desprovimento da remessa. ... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubos majorados (art. 157, §2º, I - redação anterior à Lei 13.654/2018 -, IV e V, por três vezes, na forma do art. 70, caput, ambos do CP). Insurgência defensiva.... ()
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