(DOC. VP 923.9284.7447.6787)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - RECURSO DA DEFESA: Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. Afastamento da agravante da reincidência - ADMISSIBILIDADE - Certidão que comprova o trancamento da ação penal - Imprestabilidade. Redução da pena aplicada - ADMISSIBILIDADE - Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º na fração de 2/3 (dois terços). FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP)

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