(DOC. VP 165.6175.8577.8573)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, do CP). Insurgência defensiva. Preliminar. Nulidade do reconhecimento realizado em sede policial. Não cabimento. Regras previstas no CPP, art. 226 que caracterizam mera recomendação, não sendo aptas a ensejarem nulidade caso não observadas. Ademais, eventuais irregularidades formais ocorridas na fase policial não geram nulidades processuais. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Desprovimento. Materialidade e

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