(DOC. VP 652.5203.6211.4812)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase: Reincidência justificou a exasperação da pena no coeficiente de 1/6. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão.

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