(DOC. VP 126.2533.0708.5258)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Recurso ministerial que busca o aumento da pena do réu; o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa; e, ainda, a fixação do regime inicial fechado - Impossibilidade - Pena fixada com critério e corretamente - Réu que preenche os requisitos previstos no CP, art. 44 - Regime inicial aberto adequado à espécie, por força do disposto no art. 33, § 2º, «c», do aludido Diploma Penal - Inteligência, ainda, da Súmula Vinculante 59/STF -

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