(DOC. VP 245.2820.2871.9595) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/1997, art. 309. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. CONJUNTO DAS PROVAS EVIDENCIA O PERIGO DE DANO ACARRETADO À COLETIVIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DO TERMO MÉDIO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA INEFICAZ PARA PREVENÇÃO DE NOVO DELITO. 

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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