(DOC. VP 140.3169.6386.8754)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º) - ICMS - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por suposta inépcia da denúncia ou ausência de justa causa - Inocorrência, pois a exordial apresentada pelo i. representante do Ministério Público preenche todos os requisitos previstos em lei e não se verificam quaisquer resquícios de vícios que acarretassem eventual óbice ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa - Absolvição por insuficiência probatór

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