(DOC. VP 618.6516.3620.0190)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO

(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 1 porção de maconha com massa de 22,9 gramas. Negativa do apelante isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos dos agentes prisionais que expõem a prática do tráfico de drogas e justificam a manutenção da condenação. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de m

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