(DOC. VP 800.3572.5230.8670) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECHAÇADO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO COGENTE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de expressiva quantidade de cocaína, fracionada e embalada para comercialização, na residência do acusado. A autoria foi imputada ao recorrente com base em prova oral colhida em juízo e em documentos apreendidos no local dos fatos. A defesa postulou absolvição por insuficiência probatória, ou, subsid

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